CNJ redefine momento do ITCMD no inventário, mas registro ainda exige atenção

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou orientação que altera a prática nos inventários extrajudiciais. A partir dela, a lavratura da escritura pública não exige mais o prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A medida, contudo, não elimina a obrigação tributária nem uniformiza as regras para o registro do imóvel, que seguem sujeitas à legislação de cada estado.

A distinção entre as etapas notarial e registral é o ponto central. Na primeira, o tabelião pode concluir o ato sem o comprovante de pagamento, desde que adote as providências de informação ao Fisco. Na segunda, o oficial de registro continua obrigado a verificar o cumprimento das exigências legais, incluindo a comprovação da quitação, quando a lei local assim determinar. O artigo 289 da Lei de Registros Públicos impõe essa fiscalização, mas a sua aplicação depende do que cada estado estabelece sobre o ITCMD.

A orientação do CNJ dialoga com o Tema 1.074 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já afastava a exigência de pagamento prévio para a homologação da partilha em juízo. Também se conecta à Lei Complementar 227/2026, que reforçou mecanismos de cooperação entre os entes para o controle tributário. No entanto, o STJ ressalvou que a suspensão da exigibilidade do crédito, como ocorre no parcelamento, não equivale a quitação. Por isso, a mera suspensão não garante o registro se a norma estadual exigir o pagamento integral.

Um exemplo concreto vem do Paraná. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça local, na Apelação Cível 0005520-49.2024.8.16.0075, manteve a recusa do registro de um imóvel transmitido por inventário em que o ITCMD estava parcelado. O colegiado considerou válida a exigência do oficial com base no artigo 26, § 8º, da Lei Estadual 18.573/2015, que condiciona o registro à comprovação do recolhimento integral. Assim, mesmo com a nova orientação do CNJ, a escritura pôde ser lavrada, mas a transmissão da propriedade permaneceu pendente até a quitação.

A situação, portanto, não é uniforme no país. Estados sem previsão legal expressa podem adotar interpretação mais flexível, permitindo o registro com outras garantias ou com o imposto parcelado. Já estados como o Paraná tendem a manter a exigência. A recomendação para quem atua na área é verificar a legislação local, as normas da corregedoria e a jurisprudência do tribunal competente antes de concluir o procedimento. A orientação do CNJ representa avanço ao desburocratizar o inventário, mas não substitui a análise específica de cada caso concreto.