Orçamento de 2027: a falta de transparência nas alíquotas da CBS e do Imposto Seletivo

O projeto de lei orçamentária de 2027 trouxe uma novidade preocupante: a previsão de receitas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo sem a correspondente definição das alíquotas. A omissão contraria o artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige demonstrativo da metodologia de cálculo e premissas das receitas estimadas. Sem esses dados, o Congresso e a sociedade não conseguem avaliar se os valores são realistas ou meras projeções otimistas.

A situação se agrava porque o Imposto Seletivo, criado pela reforma tributária, depende de lei ordinária para fixar suas alíquotas, conforme o artigo 153, parágrafo 6º, da Constituição. Qualquer tentativa de majoração por medida provisória esbarra na anterioridade anual e na noventena, que exigem publicação e conversão em lei até o fim do exercício anterior. Com o calendário eleitoral, o governo teria que editar a MP antes do primeiro turno, o que politicamente parece inviável, colocando em risco a arrecadação prevista.

A promessa de neutralidade da reforma, ancorada no artigo 130 do ADCT, também merece análise crítica. O mecanismo prevê redução de alíquotas se a receita exceder a média da carga tributária de 2012 a 2021, mas o parágrafo 7º do mesmo artigo veda a restituição de valores pagos a mais. Ou seja, a proteção é apenas agregada, medida em proporção do PIB, e não individual. Contribuintes que pagarem além da conta não terão direito a compensação, o que fragiliza a segurança jurídica.

Outro ponto frequentemente citado como salvaguarda é a trava de 26,5% para a soma das alíquotas da CBS e do IBS. No entanto, o artigo 475, parágrafo 11, da Lei Complementar 214/2025 impõe apenas o dever de o Executivo propor medidas de redução, sem garantir que o Congresso as aprove. Trata-se de uma obrigação de iniciar um debate, não de assegurar um resultado. A estimativa atual da alíquota de referência já alcança 27,91%, quase um ponto e meio acima do limite, antes mesmo da implementação completa do sistema.

Para advogados que atuam na área tributária, o cenário exige atenção redobrada. A indefinição sobre alíquotas e os mecanismos de neutralidade podem gerar disputas judiciais, especialmente sobre a possibilidade de restituição de excessos. A falta de transparência nos pressupostos orçamentários também abre espaço para questionamentos sobre a validade das estimativas e a responsabilidade fiscal do governo.