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A Advocacia-Geral da União ingressou com ação civil pública contra o Discord, requerendo condenação de R$ 500 milhões por danos coletivos e medidas urgentes de proteção a crianças e adolescentes.
Nova resolução da Anvisa exige planos de gestão de água, resíduos e controle de pragas em aeroportos e aeronaves. Medidas entram em vigor em até 24 meses.
Juíza rejeitou mandado de segurança da varejista e manteve liminar que exige reintegração de funcionários e intermediação sindical para novas dispensas.
Conselho de Administração da Braskem autorizou ajuizamento de recuperação extrajudicial. Companhia reconhece dívidas de US$ 10,9 bilhões no Brasil e afirma que medida não afeta contratos com fornecedores e clientes.
Governo deve enviar proposta de alíquotas do Imposto Seletivo ao Congresso na primeira quinzena de setembro via medida provisória. Texto mantém carga do IPI para 2027.
Levantamentos do Insper e do CNJ mostram que as disputas tributárias somam R$ 5,69 trilhões, com concentração de execuções nas Justiças Estaduais. Medidas recentes buscam conter o passivo e a entrada de novos casos.
Para o TJ-MG, a gravidade dos delitos e a palavra da vítima, sem outros indícios, não autorizam medida excepcional como busca e apreensão domiciliar.
Ao julgar o Tema 1.412, o STF definiu que medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem valer para violência de gênero em ambientes públicos, de trabalho ou educacionais, independentemente de relação familiar.
STF finaliza julgamento do Tema 1412 e define que medidas protetivas da Lei Maria da Penha valem para toda violência de gênero, independente de vínculo com o agressor.
Por unanimidade, o STF julgou parcialmente procedente ação contra resolução do CFM que interferia no funcionamento acadêmico das universidades. Relator, ministro Flávio Dino, definiu os limites da atuação dos conselhos.
Agência sinaliza que pode liberar transmissões ao vivo se a plataforma comprovar políticas de segurança efetivas; autorização pode ser parcial ou total.
Agência inicia regulamentação de canais digitais para venda de medicamentos após Lei 15.357/2026. Consulta pública será aberta para debater regras, incluindo logística e proteção de dados.
3ª Câmara Especial do TJ-SC reformou sentença de 1º grau e reconheceu o direito de restaurante a indenizações após interdição imediata pelo shopping center em 2018.
Juiz de São Vicente revogou prisão preventiva ao reconhecer que a reconciliação esvazia o sentido da medida protetiva de urgência.
O STJ suspendeu liminarmente decisão do TRF-1 e voltou a aplicar medidas cautelares do MEC contra instituições com desempenho insatisfatório no exame.
Primeira Turma Recursal do TJ-AM manteve decisão que negou indenização a cliente que caiu em golpe de phishing, pois o banco comprovou as medidas de segurança exigidas pelo BC e acionou o MED.
Por unanimidade, o TSE deferiu tutela de urgência que proíbe Pablo Marçal de fazer campanha e acessar fundos eleitorais até julgamento do registro de candidatura. Medida atende pedido do MPE.
Ministro do STF marcou para 1º de dezembro mais uma rodada de negociação na ADI 7788, que discute resoluções da Anvisa sobre publicidade de medicamentos e alimentos nocivos.
