Anvisa abre processo para regulamentar venda de medicamentos em marketplaces

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu o primeiro passo para definir as normas de atuação de canais digitais e plataformas de comércio eletrônico de medicamentos. A decisão foi tomada na 15ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 19/8, e o tema será submetido a consulta pública, ainda sem data definida.

O diretor Daniel Pereira, relator do processo, justificou a regulamentação pela sanção da Lei 15.357/2026, que autorizou a venda de remédios em supermercados e prevê a contratação de canais digitais para logística de entrega ao consumidor. "Ferramentas digitais podem contribuir para maior conveniência, e a inovação legislativa favorece novos modelos de negócios; entretanto, os benefícios não afastam a existência de riscos sanitários", afirmou Pereira.

Segundo o diretor, não será realizada Análise de Impacto Regulatório (AIR) devido à urgência do tema. O próximo passo é a abertura de consulta pública, que será agendada em reunião futura. A relatoria permanecerá com Pereira, após sorteio.

Preocupações dos diretores

Os demais diretores destacaram a complexidade do tema. Thiago Campos mencionou questões como transporte, identificação dos produtos vendidos e proteção de dados dos consumidores. Daniela Marreco reforçou que "as farmácias são estabelecimentos de saúde e não comércios comuns", alertando para o risco de venda de produtos falsos.

Para advogados que atuam no setor farmacêutico ou em plataformas de e-commerce, o processo regulatório terá impacto direto na operação e na conformidade. A consulta pública será uma oportunidade para apresentar contribuições e influenciar as regras que definirão os limites e obrigações dos canais digitais na comercialização de medicamentos.