Alíquotas do Imposto Seletivo devem chegar ao Congresso por MP em setembro

O governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional, na primeira quinzena de setembro, a proposta que define as alíquotas do Imposto Seletivo (IS). A informação foi confirmada ao JOTA por um interlocutor, que indicou que o tema será tratado por meio de medida provisória (MP). O envio deve ocorrer após a apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), cujo prazo limite é 31 de agosto.

A MP deve contemplar as alíquotas do IS para 2027, período em que a carga tributária será mantida em relação ao atual Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Os percentuais que valerão a partir de 2028 deverão ser definidos em momento posterior. A manutenção da carga atual é um dos argumentos utilizados pela Fazenda para facilitar a aprovação no Legislativo, destacando tratar-se de uma medida de manutenção tributária.

A escolha pela MP confere maior segurança quanto à vigência das alíquotas em 1º de janeiro de 2027, uma vez que o tributo está sujeito à noventena e à anterioridade anual. Caso a proposta fosse enviada por projeto de lei, precisaria ser aprovada até 3 de outubro deste ano, um dia antes do primeiro turno das eleições.

Split payment: remuneração e float

Sobre o relatório do grupo de trabalho que trata da remuneração às financeiras pelo uso do split payment, o interlocutor comentou que o documento chegou ao valor de R$ 0,39 por operação. O relatório prevê que esse valor deve ser descontado do float, ou seja, o eventual ganho das financeiras pelo período em que o montante ficou em sua posse, podendo a remuneração chegar a zero.

Os R$ 0,39 seriam aplicados principalmente aos casos em que, apesar de haver consulta às bases públicas pelas instituições, não há tributo a ser segregado, como em operações com produtos da cesta básica, isentos de CBS e IBS. Nesses casos, a remuneração seria integralmente devida.

O interlocutor também comentou a resistência da Controladoria-Geral da União (CGU) a um ponto do relatório que prevê a criação de mecanismo de benefício tributário ou financeiro para remuneração dos custos de operação. A fonte reconheceu que houve erro no documento, já que a própria reforma proíbe a concessão de benefícios. Apesar da proposta, não há decisão final sobre os R$ 0,39.