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Mandado de prisão definitiva foi expedido pelo STF após trânsito em julgado de condenação por coação no curso do processo. Ex-deputado segue nos EUA.
1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf manteve autuações contra a Whirlpool por excluir resultados de controladas na Argentina da base de cálculo.
Nova política de minerais críticos e estratégicos cria mecanismos de fomento, mas prioridade na análise de projetos não dispensa estudos ambientais nem altera competências do Sisnama.
O presidente do STF, Edson Fachin, informou ao ministro Luiz Fux que pretende arquivar definitivamente o inquérito das Fake News após concluir a análise de 108 procedimentos vinculados.
A 3ª Seção do STJ fixou tese vinculante: para o Ministério Público e a Defensoria Pública, o prazo para impugnar decisão do Tribunal do Júri começa na data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão.
Davi Alcolumbre reservou a data para a primeira votação em Plenário; proposta exige 49 votos em dois turnos e ainda precisa cumprir sessões de discussão.
Análise publicada no Conjur sustenta que as hipóteses de nulidade previstas no § 1º do artigo 208-H do CTN, incluído pela LC 236/2026, são exemplificativas e não limitam o dever de autotutela da administração.
A 2ª Seção do STJ fixou teses do Tema 1.211 e validou cláusula de reajuste do prêmio por faixa etária em seguro de vida em grupo, desde que prevista em contrato e observadas as normas setoriais.
Em decisão unânime, a 1ª Câmara de Direito Criminal do TJSP reverteu absolvição e condenou judoca por ofensas racistas contra atleta durante competição em 2022.
Casa argumenta que divulgar dados individualizados de visitantes viola o artigo 53 da Constituição e pode comprometer a independência dos senadores. Caso é relatado por Luiz Fux.
Primeira rodada de entregas da DeCripto reforça a distinção entre dever instrumental e fato gerador; registro de movimentação não equivale a renda tributável.
Medida anunciada nesta sexta-feira (9) reduz em R$ 0,89 o litro da gasolina e amplia subvenções a etanol e diesel importado, com custo estimado de R$ 5,2 bilhões em 30 dias.
Ministro do STF determinou acesso integral a quatro procedimentos, incluindo o inquérito das fake news, antes de decidir sobre pedido do PP para suspender investigação relacionada a Bolsonaro.
Lei 15.484/2026 exige demonstração de relevância para recursos especiais contra acórdãos publicados a partir de 3/9/2026. Mas quando os embargos de declaração são julgados após esse marco, ainda não há orientação do STJ sobre qual publicação considerar.
Ministro do STF rejeita liminar por ausência de recurso extraordinário e mantém validade do julgamento do TSE que reconheceu vitória de Douglas Ruas no 1º turno.
Nova hipótese do art. 151 do CTN permite suspensão da exigibilidade com seguro garantia ou fiança bancária aceitos em execução fiscal, sem decisão judicial; regra não alcança garantias oferecidas em outras ações.
TSE determinou que Flávio Bolsonaro exclua publicações que associam Lula à defesa de criminosos; post com IA não rotulada gerou multa.
Supremo reconheceu repercussão geral no RE 1.605.997 (Tema 1.470) e vai decidir se o direito criado pela EC 120/2022 depende de regulamentação. Julgamento de mérito ainda sem data.
