Senado defende no STF sigilo de registros de visitas a congressistas

O Senado Federal enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em que defende a manutenção do sigilo sobre registros individualizados de entrada e saída de visitantes. No documento, a Advocacia da Casa sustenta que a divulgação dos dados pode violar a proteção constitucional conferida a congressistas e comprometer a independência do exercício do mandato.

A manifestação foi apresentada no âmbito de um mandado de segurança que questiona a negativa do Senado a pedidos de acesso a registros de visitantes desde 1º de fevereiro de 2019. O caso é relatado pelo ministro Luiz Fux, após o ministro Alexandre de Moraes ter se declarado impedido em setembro.

Argumento da Advocacia do Senado

O Senado afirma que o artigo 53 da Constituição protege não apenas informações recebidas ou transmitidas por parlamentares no exercício do mandato, mas também a identidade de quem fornece essas informações. Segundo a Casa, a divulgação dos registros permitiria reconstruir agendas, contatos e articulações políticas, o que poderia inibir cidadãos de procurar seus representantes com receio de exposição pública.

A Advocacia do Senado também argumenta que os dados de visitação são coletados para controle de acesso e segurança institucional, e não para que terceiros reconstruam o histórico de circulação de visitantes. O documento sustenta ainda que o mandado de segurança não deveria ser aceito, pois o autor não teria demonstrado direito individual específico ao acesso a dados de terceiros.

Pedidos de acesso

Os requerimentos de acesso foram apresentados em fevereiro de 2026 pelo vereador de Curitiba Guilherme Ferreira Kilter Lira (Novo). Ele pediu registros de visitas de oito pessoas ao Senado desde 2019, entre elas o banqueiro Daniel Vorcaro, Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A Ouvidoria do Senado negou os pedidos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por entender que os registros contêm informações pessoais protegidas. O Senado ressalta, no entanto, que o sigilo não impede o fornecimento de informações em investigações formais conduzidas por órgãos competentes, como Ministério Público, Polícia Federal e tribunais de contas.

Na manifestação, o Senado pede a extinção do processo sem análise do mérito. Caso a preliminar seja rejeitada, solicita que a ação seja negada.