331 resultado(s) para “rat”
Entregue o objeto, o contrato por escopo segue vigente até o pagamento pela administração. Dentro do prazo original, aditivos são possíveis; após o termo, apenas para quitar a obrigação.
Análise publicada no Conjur discute o desenho do Imposto Seletivo sobre extração mineral, cobrado na fase exploratória sem direito a crédito, e os impactos sobre a competitividade da margem equatorial.
A 4ª Turma do TST reconheceu válida a prorrogação automática de contrato de experiência, mesmo sem renovação escrita, quando o contrato original prevê a possibilidade e o total não excede 90 dias.
Decisão do STF estabelece novo critério objetivo para concessão de justiça gratuita, impactando custos processuais e honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.
O presidente do STF cancelou as sessões de 9 e 10 de setembro para evitar declarações sobre o caso Moraes-Vorcaro. Ações tributárias e administrativas ficaram para depois.
O presidente do STF, Edson Fachin, retirou Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito das fake news. A decisão preserva os atos já praticados e remete a investigação contra André Mendonça ao próprio Fachin.
Ministro Flávio Dino determinou que TJSP remeta à Corte os autos sobre suposto circuito financeiro que envolve recursos públicos, ONGs e o deputado Mário Frias.
Advocacia-Geral da União elogiou a suspensão, por Fachin, do afastamento de Andrei Rodrigues e Leandro Almada; pasta diz que medida reafirma prerrogativa do presidente da República.
Em decisão unânime, a 2ª Seção do STJ manteve condenação do laboratório Aché a pagar R$ 300 mil e pensão vitalícia a voluntária que desenvolveu doença de pele após teste de anticoncepcional.
Em decisão unânime, 1ª Seção do STJ entende que norma administrativa mais benéfica não se aplica a infrações anteriores, alinhando-se ao Tema 1.199 do STF.
Artigo do Conjur discute os limites da solidariedade civil nas medidas assecuratórias penais e defende que a coautoria, por si só, não autoriza bloquear integralmente o patrimônio de cada investigado.
Proposta substitui a Resolução 303/2019 e trata de regimes de pagamento, RPVs, sequestros e mercado secundário; contribuições seguem abertas.
O ministro Afrânio Vilela pediu vista no IAC 21, que discute a exploração de gás de xisto por fraturamento hidráulico. Julgamento foi adiado após sustentações orais e ponderações de ministros.
Medida corta R$ 0,63 por litro de gasolina e zera PIS/Cofins no etanol hidratado, com vigência de 10 de setembro a 5 de outubro. Diesel terá subvenção inicial de R$ 1,00 por litro.
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisa dez enunciados que podem pacificar entendimentos sobre tributos como Cide-Remessas, IOF, IRRF, ITR e contribuição ao SENAR.
Terceira turma do STJ validou a cobrança de honorários sucumbenciais de cooperativa que teve recuperação judicial extinta por falta de legitimidade ativa, fixando o percentual em 10% do valor do crédito.
Decreto 13.011/2026 incorpora o Tratado de Budapeste ao direito brasileiro, unificando o depósito de microrganismos para patentes e preparando o caminho para IDAs no país.
Propaganda paga apresentada como conteúdo espontâneo contraria o regime eleitoral; além de multa, o gasto oculto pode gerar cassação e configurar crime.
