STJ: relator pede vista em IAC que vai decidir sobre fracking no Brasil

Julgamento adiado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 21, que busca definir se é possível, e sob quais condições, a exploração de óleo e gás de fontes não convencionais, como o xisto, por meio da técnica de fraturamento hidráulico (fracking). A sessão ocorreu na quarta-feira (9/9), com onze sustentações orais de diversas entidades, incluindo MPF, ANP, Petrobras, União, Defensoria Pública e associações.

O relator, ministro Afrânio Vilela, apresentou seu voto, com 113 laudas, mas pediu vista após ponderações de três ministros e anotações feitas durante as sustentações. Ele afirmou que levará o caso à próxima sessão de repetitivos. A ministra Maria Thereza de Assis Moura adiantou que não necessariamente está comprometida com a posição do relator. Os demais ministros não votaram.

Contexto

O IAC 21 foi admitido pela 1ª Seção em maio de 2025, a partir do REsp 1.957.818, apresentado pelo MPF contra acórdão do TRF3. O tribunal havia reformado sentença que suspendia a 12ª rodada de licitações da ANP, realizada em 2013, que incluía blocos na bacia do Paraná, com potencial impacto no Aquífero Guarani. O TRF3 entendeu que não havia certeza de que o fracking seria utilizado.

No mérito, a ANP sustenta que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e a Avaliação Ambiental de Áreas Sedimentares (AAAS) não são imprescindíveis para a investigação dos riscos, enquanto o MPF defende que sejam prévios e obrigatórios. Em seu voto, Vilela destacou o conflito entre o potencial econômico e os riscos socioambientais. A decisão do IAC terá efeito vinculante e orientará futuras licitações e o licenciamento ambiental.