CNJ apresenta minuta de resolução sobre precatórios e abre consulta sobre cessão de créditos

O Conselho Nacional de Justiça apresentou uma minuta de resolução que estabelece nova regra geral para pagamento e gestão de precatórios. O texto foi debatido em audiência pública na quarta-feira (9/9) e substituirá a Resolução 303/2019, que sofreu alterações ao longo dos anos. A atualização busca adequar a norma à emenda constitucional que modificou o regime de precatórios. Interessados podem enviar contribuições por escrito por dez dias após a audiência.

Pela minuta, os precatórios serão divididos em três regimes: geral, parcelamento e especial. No regime geral, precatórios apresentados até 1º de fevereiro devem ser incluídos na proposta orçamentária do exercício seguinte e pagos até o fim do ano. Os demais regimes, voltados a estados, Distrito Federal e municípios, preveem parcelamento conforme limites como proporção sobre a receita corrente líquida. O texto também detalha as requisições de pequeno valor (RPVs), com pagamento preferencial feito diretamente pelo devedor ao credor ou ao advogado com poderes especiais para receber e dar quitação.

A minuta ainda trata do sequestro de valores, medida excepcional para garantir pagamento, e da correção das dívidas. Segundo o CNJ, há divergência entre tribunais sobre os índices de atualização; por isso, a proposta prevê um manual de cálculo para padronizar os setores de precatórios.

Em debate separado, o CNJ e o Banco Central discutem a regulação da cessão de créditos de precatórios. Um grupo de trabalho deve elaborar nota técnica para construir um sistema nacional de precatórios. A preocupação é com o mercado secundário, a opacidade de informações e a vulnerabilidade de credores que vendem o direito ao recebimento. Entre os pontos analisados estão limites para fundos de investimento, escritura pública obrigatória e prevenção de conflito de interesses.

Também está em discussão uma Política Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios, com boas práticas para cooperação, transparência e segurança jurídica. As contribuições da audiência serão sintetizadas até o fim do mês, e um relatório técnico deve ser enviado ao presidente do CNJ e do STF, Edson Fachin. Por enquanto, trata-se de proposta em consulta; a norma final ainda pode ser alterada.