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Decisão unânime obriga registro de canais que tenham apoio técnico ou financeiro das campanhas. Apoio espontâneo não configura vínculo.
Em artigo no JOTA, Daniel Sarmento afirma que a aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1 foi conquista histórica e rebate críticas de que a votação teria caráter eleitoreiro.
Alteração na Resolução 23.610/2019 estabelece seis critérios objetivos para enquadrar canais de mensagens como vinculados a campanhas eleitorais. Texto foi aprovado por unanimidade.
PEC aprovada no Senado prevê redução gradual da jornada em duas etapas, totalizando 14 meses. França, Chile, Colômbia e Coreia do Sul adotaram prazos maiores.
Projeto aprovado por unanimidade eleva limite de receita bruta do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois empregados e anistia dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Plenário aprovou por 461 votos a 4 o substitutivo que eleva o faturamento anual do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de ampliar contratações e prever perdão de dívidas.
Projeto aprovado pelo Senado eleva gradualmente o teto do MEI para R$ 140 mil em 2028, permite dois empregados e perdoa débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13/10/2026.
Aprovada em dois turnos no Senado, a PEC 221/2019 estabelece transição para jornada de 40 horas e fim da escala 6×1. MTE estima que 14,8 milhões de celetistas podem ser beneficiados.
Por 75 votos a 1, o Senado aprovou a PEC 221/2019, que reduz gradualmente a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso remunerado. Texto segue para promulgação.
Plenário aprovou a PEC 221/2019 em dois turnos, por 75 votos a 1. Texto prevê redução gradual da jornada para 40 horas e dois dias de descanso remunerado, sem corte salarial.
Município de São Vicente não pagou honorários do perito após obter a realização de prova técnica; juízo liquidou danos materiais no valor de R$ 50 mil fixado com base em contratos do ator.
Proposta aprovada em dois turnos com 75 votos favoráveis e 1 contrário prevê dois dias de descanso semanal e redução gradual da jornada máxima para 40 horas.
Tribunal aprovou resolução que permite uso imediato de canais oficiais registrados entre o 1º e o 2º turno, após aprovação da Justiça Eleitoral.
O plenário do Senado aprovou requerimento que cria calendário especial para a PEC da Segurança Pública, após o texto passar pela CCJ sem alterações. Votação em dois turnos pode ser direta e está marcada para quinta-feira (15).
Com 75 votos a favor e 1 contra, Senado aprova PEC que extingue jornada 6x1 e reduz carga para 40 horas semanais; entidades patronais pressionam por revisão.
Senado aprova em dois turnos, por 75 votos a 1, proposta que acaba com a escala 6x1. Jornada máxima cai de 44 para 40 horas semanais de forma gradual, sem redução salarial.
Proposta reduz jornada máxima de 44h para 40h semanais de forma gradual, sem redução salarial, e garante dois dias de descanso semanal. Texto segue para promulgação.
Câmara aprovou o PLC 186/2026, que eleva o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 e prevê remissão de dívidas na Dívida Ativa da União. Texto segue ao Senado.
