Câmara aprova aumento do teto do MEI e perdão de dívidas; texto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 186 de 2026, com 461 votos favoráveis e 4 contrários. O texto, relatado pelo deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), segue agora para análise do Senado. A proposta altera regras do MEI e prevê remissão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

Mudanças no teto e contratação

Se aprovado, o limite de faturamento anual do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. Quem iniciar atividade durante o ano terá limite proporcional ao número de meses de funcionamento. O texto também amplia de 1 para 2 o número máximo de empregados contratados pelo MEI, com remuneração de pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Fica permitida ainda a contratação temporária para substituir empregados legalmente afastados, pelo período do afastamento.

Remissão de dívidas

A remissão integral abrange débitos de responsabilidade de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições devidas ao regime, obrigações acessórias, juros, multas e encargos legais. O benefício alcança dívidas em cobrança administrativa ou judicial, parceladas ou não, inclusive as incluídas em acordos de regularização ativos ou rescindidos. O texto não prevê devolução ou compensação de valores já pagos. Para manter o perdão, o empreendedor precisará ficar em dia com as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei; o descumprimento pode levar ao cancelamento. A baixa dos créditos dependerá de requerimento do beneficiário e da desistência de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas, com renúncia às pretensões.

Impacto fiscal e Simples Nacional

O governo estima que a ampliação do teto do MEI terá impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O texto condiciona a renúncia de receita à previsão nas leis orçamentárias anuais de 2027 a 2029; o parecer não detalha estimativa específica do impacto do perdão. Segundo o governo, o limite atual de R$ 81 mil está sem reajuste desde janeiro de 2018, com inflação de 55,4% no período. A proposta integra o pacote Prospera MEI, que reúne seis iniciativas, entre elas o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas com a União, a renegociação de débitos bancários e a transferência de até R$ 5 mil para investimentos. A previsão é que o perdão integral comece em 2027, caso a medida seja aprovada. A tramitação ocorre em meio a divergências sobre a correção das demais faixas do Simples Nacional: o governo é contrário à extensão para todas as faixas, classifica a medida como “pauta-bomba” e estima impacto de R$ 50 bilhões por ano.