MEI: Senado aprova teto de R$ 140 mil e perdão de débitos

O Senado aprovou nesta quinta-feira (15/10), por unanimidade, o PLP 186/2026, que altera regras do microempreendedor individual (MEI). O texto já havia passado pela Câmara na quarta-feira (14/10), por 461 votos a 4, e, como não foi modificado pelos senadores, segue para sanção presidencial.

Reajuste do teto e contratação de empregados

Pelo projeto, o limite de faturamento anual do MEI passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, com limite proporcional de R$ 9.166,67 por mês de atividade no ano de abertura. Em 2028, o teto chega a R$ 140 mil, com limite proporcional de R$ 11.666,67 mensais. O texto também permite que o MEI contrate até dois empregados — hoje o limite é um.

Perdão de débitos e licitações

O projeto incorpora o pacote para MEIs anunciado pelo governo na terça-feira (13/10), apresentado pelo PLP 267/2026, apensado ao PLP 186/2026. Fica prevista a remissão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, com juros, multas e encargos. O benefício exige que o empreendedor mantenha as obrigações em dia nos seis meses seguintes à publicação da lei e comprove a desistência de eventuais ações judiciais em curso contra a União sobre os débitos abrangidos.

Na área de licitações, o valor máximo das contratações exclusivas para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil. Também fica autorizada a realização de licitações exclusivas para MEIs em contratações de até metade do limite de dispensa de licitação para bens e serviços.

Tramitação e próximos passos

A revisão ampla do Simples Nacional, que elevaria os tetos das ME e EPP, ficou fora do texto. O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do PLP 108/2021, defendia a inclusão, mas recusou relatar o PLP 186/2026 na forma enxuta. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o tema será retomado após o segundo turno das eleições e que a proposta mais ampla deve ser discutida antes do fim do ano. O PLP 186/2026 aguarda sanção presidencial.