PEC da Segurança: Senado aprova rito acelerado e pauta votação para esta quinta

O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (14) um requerimento que institui calendário especial de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, passou mais cedo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sem alterações. Com isso, a votação em dois turnos poderá ser feita de forma direta, sem a necessidade de sessões de deliberação antes e depois de cada turno, como prevê o Regimento Interno da Casa.

Para ser aprovada, a proposta precisará de 49 votos favoráveis entre os 81 senadores. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a PEC será analisada na sessão deliberativa marcada para a tarde desta quinta-feira (15). De autoria do Poder Executivo, a PEC foi uma das prioridades do atual governo para a área de segurança, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da matéria.

O texto-base já havia sido aprovado pela CCJ no início de setembro, restando a análise de três destaques. Os requerimentos, porém, não foram votados porque os autores, Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estavam presentes na sessão. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), invocou o Artigo 300 do regimento interno do Senado para considerar prejudicados os destaques diante da ausência dos senadores.

O que a PEC prevê

A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e altera o Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública. O texto estabelece que os órgãos de segurança devem atuar em regime de cooperação federativa, de forma integrada e descentralizada, e prevê a inclusão de um Artigo 144-A para formalizar o SUSP.

A PEC também endurece penas e cria regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, como unidades de segurança máxima e restrição ou vedação