39 resultado(s) para “prescrição”
Corte Especial do STJ decidiu em 2019 que a interrupção da prescrição contra a Fazenda Pública reinicia o prazo pela metade, sem preservar o saldo do quinquênio. Turmas recentes, porém, têm aplicado a Súmula 383/STF de forma diversa.
Para a 34ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, o simples protocolo de petição de revogação de mandato não é suficiente para iniciar o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de honorários.
Tribunal Pleno fixou tese no Tema 91, vedando o reconhecimento de ofício da prescrição na fase de conhecimento, com ressalva para a prescrição intercorrente.
Em julgamento de incidente repetitivo, o Tribunal Pleno do TST fixou tese de que a prescrição bienal e a quinquenal dependem de arguição da parte; intercorrente segue exceção.
Norma permite incluir novas certidões de dívida ativa em execução já em curso. Análise publicada no Conjur aponta riscos de insegurança sobre prescrição, penhora e embargos.
A nova lei complementar modificou os artigos 151 e 174 do CTN, trazendo novas causas de suspensão e interrupção da prescrição na execução fiscal. Entenda os efeitos práticos.
A 2ª Seção do STJ afetou os REsps 1.980.730 e 1.980.997 ao rito repetitivo (Tema 1.471) para definir o termo inicial da prescrição em revisão de empréstimo com entidade de previdência privada fechada.
Com a Lei 15.040/2024 em vigor desde dezembro, o PL 4/2025 pode afetar contratos de seguro por via indireta, ao alterar regras gerais como função social e prescrição. Análise aponta risco de prêmios maiores.
3ª Câmara Criminal de Minas Gerais afastou prescrição em caso de advogado que reteve autos de ação penal. Prazo prescricional só começa com a restituição dos documentos.
3ª Câmara de Direito Público do TJ-PE afasta prescrição em ação de danos morais contra o Estado e determina retorno dos autos à origem para análise do mérito.
Em julgamento de recurso repetitivo, TST fixa tese vinculante sobre o Tema 91 e veda reconhecimento de ofício da prescrição na Justiça do Trabalho, com exceção da prescrição intercorrente.
Sancionada a Lei Complementar 236/2026, que cria marco de consenso tributário no CTN, com arbitragem, mediação e prazos unificados; vetos presidenciais atingem pontos como prescrição e redirecionamento de execuções.
A 1ª Seção do STJ vai decidir, em recurso repetitivo, se o protesto extrajudicial interrompe o prazo prescricional de crédito não tributário de programa de microcrédito. Processos sobre o tema estão suspensos.
A Lei 15.509/2026, sancionada pelo vice-presidente no exercício da Presidência, estabelece prazo de 5 anos para sanções administrativas contra notários e registradores, com regra específica para infrações permanentes.
1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf entendeu que o Tema 1293 do STJ não se aplica a casos de interposição fraudulenta; multa de perdimento foi mantida.
Juíza federal de São Bernardo do Campo (SP) suspende prescrição criminal e determina sobrestamento de inquérito após inclusão de débitos previdenciários em parcelamento.
A 1ª Turma do TRF-6 reconheceu a prescrição de ação de improbidade, mas manteve o ressarcimento ao erário, por ser imprescritível. Protesto judicial não interrompe o prazo prescricional.
Em decisão na 1ª Vara Criminal de Santos, juíza reconhece prescrição de difamação e injúria após nulidade da queixa por incompetência do Jecrim.
