31 resultado(s) para “honorários”
Ministro Sérgio Kukina votou pela interpretação restritiva do art. 19 da Lei 10.522/2002; julgamento na 1ª Seção foi suspenso por pedido de vista.
Município de São Vicente não pagou honorários do perito após obter a realização de prova técnica; juízo liquidou danos materiais no valor de R$ 50 mil fixado com base em contratos do ator.
Em decisão unânime, o STJ reconheceu a relevância da questão sobre honorários contratuais em cobrança de cotas condominiais. O caso escancara dúvida intertemporal: recursos antigos podem ser inadmitidos por falta de relevância?
Decisão monocrática do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva determina que honorários incidam sobre valor de obrigação de fazer economicamente mensurável.
Para a 34ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, o simples protocolo de petição de revogação de mandato não é suficiente para iniciar o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de honorários.
A 2ª Seção do STJ reconheceu a relevância da questão e suspendeu recursos especiais e agravos em REsp sobre o tema; mérito nas instâncias ordinárias pode prosseguir.
A 2ª Seção do STJ admitiu por unanimidade o primeiro tema a ultrapassar o filtro da relevância: a inclusão de honorários contratuais na cobrança de cotas condominiais.
Acordo coletivo assinado sob supervisão do TST encerra controvérsia de mais de 20 anos e beneficia mais de 600 advogados do Sistema BNDES, incluindo aposentados e sucessores.
Corte Especial do STJ decide que, quando a exclusão do polo passivo não afeta o crédito cobrado, honorários devem ser fixados por equidade e pagos pela Fazenda Pública.
A tese do Tema 1.076 do STJ sobre honorários sucumbenciais já sofreu seis distinções em dez meses. Especialistas apontam que a técnica de distinguishing virou válvula de escape, e a IA pode piorar o problema.
A 28ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP confirmou a existência de sucessão empresarial fraudulenta em unidade dos Correios no Guarujá, com base em indícios como continuidade da atividade e gestão por familiares. O colegiado afastou honorários sucumbenciais fixados no incidente.
A 3ª Turma do TST, por unanimidade, isentou sindicato do pagamento de custas e honorários sucumbenciais em ação civil pública julgada improcedente, salvo se comprovada má-fé.
A 2ª Turma do STJ decidiu que a execução de honorários sucumbenciais pode prosseguir sem aguardar a conclusão da compensação tributária do crédito principal, reafirmando a autonomia do direito do advogado.
A 1ª Seção do STJ fixou tese vinculante (Tema 1.399) e decidiu que não cabe condenação em honorários quando a execução individual de sentença coletiva é extinta após rescisão do título judicial pela Fazenda Pública.
Decisão do STF estabelece novo critério objetivo para concessão de justiça gratuita, impactando custos processuais e honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.
Terceira turma do STJ validou a cobrança de honorários sucumbenciais de cooperativa que teve recuperação judicial extinta por falta de legitimidade ativa, fixando o percentual em 10% do valor do crédito.
A 2ª Turma do STJ decidiu que o contribuinte que desiste de ação para aderir à transação tributária da Lei 13.988/2020 não paga honorários em duplicidade; a regra do art. 90 do CPC fica afastada quando o edital já prevê a verba.
A Lei 15.109/2025 incluiu no art. 82 do CPC a dispensa de adiantamento de custas para cobrança de honorários. Entenda o alcance e a discussão sobre o preparo recursal.
