94 resultado(s) para “fiscal”
A LC 236/2026 incluiu no art. 174 do CTN a sentença de extinção da execução fiscal como causa de interrupção da prescrição, desde que não iniciada a prescrição intercorrente.
Nova lei sobre qualidade da assistência privada à saúde reacende debate sobre fiscalização estatal; Ceará criou autoridade reguladora em 2020.
A 2ª Turma do STJ está dividida sobre manter ou majorar honorários fixados em R$ 4 mil em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente. Ministro Francisco Falcão pediu vista para decidir a questão.
A 1ª Turma do STJ vai decidir se a transação entre devedor e ente público desobriga o banco fiador. Relator Kukina; decisão pode pacificar jurisprudência ou ir à 1ª Seção.
Em decisão unânime, a SDI-1 do TST restabeleceu condenação subsidiária do município por considerar comprovada a culpa pela omissão na fiscalização de prestadora de serviços.
Ministro do TSE entendeu que campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro podem divulgar os próprios sigilos bancário, fiscal e telefônico; divulgação espontânea não substitui investigações formais.
Resolução conjunta do CMN e do BC reforça o controle dos clientes sobre o compartilhamento de dados, amplia a fiscalização de parcerias e prepara o sistema para jornadas de consentimento mais flexíveis para empresas.
A LC 238/2026 instituye o pacote Prospera MEI: remissão de débitos tributarios, teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, até dois empregados e medidas para compras públicas.
Medida reconhece imunidade constitucional já existente e permite importações por fundações de apoio em nome de universidades públicas; impacto fiscal não foi estimado.
Sessão extraordinária do Carf aprovou novos enunciados e reacende discussão sobre distinção de casos e momento da prova no processo administrativo fiscal.
Por 5 votos a 1, Carf manteve cobrança de IPI e multa contra importadora de areia para gatos com cristais azuis; produto foi reclassificado do NCM 2811.22 para o 3824.
Autores sustentam que o lucro presumido é técnica de apuração, não benefício fiscal; majoração de 10% acima de R$ 5 milhões é contestada em três ADIs no STF.
A 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo manteve a desconstituição de dívida de IRPF e afastou a tese de que o parcelamento configuraria confissão irretratável do débito.
Promotoria entendeu que autuação fiscal não basta para responsabilizar dirigentes e que débito garantido por seguro afasta justa causa para ação penal.
A 1ª Turma do STJ negou recurso da Fazenda Nacional e validou decisão que priorizou bloqueio de bens via SisbaJud antes da citação por edital em execução fiscal.
2ª Turma do STJ decide que transação fiscal entre Oi e Anatel não desobriga o Santander da carta de fiança. Banco segue garantidor da dívida.
Liminar de Alexandre de Moraes na ADI 8010 exclui do arcabouço fiscal as despesas da DPU custeadas com receitas próprias. Decisão também alcança recursos de convênios e contratos.
Análise do JOTA aponta que a MP 1.317/2025 fortalece a fiscalização da LGPD e sinaliza o fim do período de tolerância regulatória para agentes de tratamento.
