União amplia uso de imunidade tributária em importações de universidades

O governo federal anunciou em 21 de outubro de 2026 uma medida que reconhece a aplicação da imunidade tributária prevista na Constituição às importações de equipamentos e insumos realizadas por fundações de apoio em nome de universidades e instituições públicas de pesquisa. O anúncio foi feito pelos ministros Dario Durigan (Fazenda) e Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação), com a participação do advogado-geral da União, Jorge Messias. A Fazenda não apresentou estimativa de impacto sobre a arrecadação federal.

Segundo o governo, a iniciativa não cria nova isenção, mas reconhece imunidade já prevista na Constituição. Até então, as fundações de apoio — entidades privadas sem fins lucrativos — enfrentavam restrições para usufruir do benefício em importações. Com a mudança, elas poderão importar em nome das instituições, desde que os bens sejam destinados a projetos de pesquisa e sejam atendidos os requisitos legais.

A imunidade fica condicionada a: realização das importações em nome das instituições públicas; movimentação dos recursos em contas exclusivas; incorporação dos bens ao patrimônio das universidades; e prestação de contas sujeita à fiscalização. Jorge Messias afirmou que pretende submeter o parecer jurídico ao presidente Lula para torná-lo vinculante, com aplicação uniforme na administração federal.

O anúncio ocorre depois de levantamento que identificou R$ 248,7 bilhões em medidas econômicas do governo em 2026. A IFI ressalva que os valores não devem ser somados, por terem naturezas distintas: R$ 49,3 bilhões em despesas primárias, R$ 30,6 bilhões em renúncias de receitas e R$ 185,7 bilhões em operações de crédito. O efeito fiscal da nova medida não foi quantificado e não integra esses números.

A ministra Luciana Santos afirmou que a medida atende a reivindicação histórica da comunidade científica e reduz a dependência da cota de importações com isenção administrada pelo CNPq. O limite foi ampliado para US$ 354 milhões em 2026, mas continua insuficiente, segundo ela. “A ciência não pode esperar”, disse. O ministro Durigan defendeu a aproximação entre universidades e empresas para ampliar os resultados econômicos dos investimentos públicos em pesquisa. A medida teve participação da Andifes e consulta formal da UFRJ.