Transformação da ANPD em agência reguladora marca nova fase da proteção de dados, diz análise

Desde a entrada em vigor da LGPD, em 2020, a proteção de dados no Brasil ganha agora um novo capítulo com a conversão da ANPD em agência reguladora. Análise publicada no JOTA avalia que a medida é uma das mais relevantes para a consolidação do setor, ao reforçar a fiscalização estatal e inserir a privacidade de forma definitiva na agenda regulatória do país.

A Medida Provisória 1.317/2025 desvinculou a ANPD da Presidência da República e a submeteu ao regime jurídico das agências reguladoras federais, previsto na Lei 13.848/2019. Com a mudança, a autoridade ganha autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio e maior independência para o exercício de suas atribuições.

O principal reflexo esperado, segundo o texto, está na fiscalização e na aplicação de sanções. A expectativa não é a produção acelerada de novas regras, mas a aplicação mais efetiva das normas já existentes. Com estrutura própria e quadro técnico especializado, a agência passa a ter melhores condições para instaurar procedimentos administrativos, conduzir investigações e aplicar penalidades de forma sistemática e proporcional. Para o artigo, as sanções previstas na LGPD deixam de ser ameaças abstratas e passam a representar risco concreto para os agentes de tratamento.

O artigo aponta que os impactos devem ser mais relevantes para setores que tratam dados pessoais em larga escala ou lidam com informações sensíveis, como empresas de tecnologia, plataformas digitais, organizações de saúde, instituições financeiras, instituições de ensino, varejistas, operações de e-commerce, telecomunicações, saneamento e distribuidoras de energia. A análise também menciona que a ANPD foi designada pelo Decreto 12.622/2025 como autoridade administrativa autônoma responsável pela proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, no contexto da Lei 15.211/2025, a ECA Digital. A autoridade já publicou orientações preliminares e cronograma para implementação de mecanismos de verificação de idade.

Por fim, o texto relaciona a transformação ao debate sobre inteligência artificial: o Projeto de Lei 2.338/2023, que institui o Marco Legal da IA, atribui à ANPD papel de coordenação no sistema nacional de governança da tecnologia. Para a análise, a nova configuração institucional reduz riscos de interferência política, aproxima o Brasil de práticas internacionais e reforça a mensagem de que o período de tolerância regulatória da LGPD se aproxima do fim. Programas de privacidade e proteção de dados passam a ser vistos como requisito estratégico de governança corporativa.