37 resultado(s) para “dispensa”
A Justiça do Trabalho homologou acordo entre a Casas Bahia e a CNTC que assegura R$ 7,5 mil a cada trabalhador demitido, além de verbas rescisórias e regras para futuras dispensas.
TRT-10 realiza audiência de conciliação para apreciar acordo entre Grupo Casas Bahia e CNTC sobre dispensa coletiva de cerca de 4 mil trabalhadores. Homologação depende de confirmação das partes e do MPT.
Acordo homologado pela Justiça do Trabalho do DF prevê R$ 7,5 mil, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e demais verbas para 4,3 mil demitidos das Casas Bahia; novas dispensas exigem aviso ao sindicato.
Ministro Sérgio Kukina votou pela interpretação restritiva do art. 19 da Lei 10.522/2002; julgamento na 1ª Seção foi suspenso por pedido de vista.
A 3ª Turma do TST rejeitou recurso de recreadora dispensada por justa causa após acusações de maus tratos em escola de SC; recusa em se defender não configurou cerceamento.
2ª Turma do STJ decidiu que apreensão e perdimento de bem usado em infração ambiental independem de demonstração de má-fé do proprietário. Julgamento reformou acórdão do TRF-1.
Em voto-vista na 3ª Seção, ministro Messod Azulay propõe que juiz não precise justificar falta de perícia quando qualificadora de furto não exigir conhecimento técnico. Tema 1.107 segue em julgamento.
Nova política de minerais críticos e estratégicos cria mecanismos de fomento, mas prioridade na análise de projetos não dispensa estudos ambientais nem altera competências do Sisnama.
A 2ª Turma do TST considerou discriminatória a dispensa de professor universitário em tratamento oncológico e determinou reintegração com carga horária de 31 horas semanais, além de indenização de R$ 20 mil.
Coluna do JOTA analisa a Súmula 443 do TST e o Tema 254, que tratam da dispensa discriminatória, e propõe cautelas para a inversão do ônus da prova antes da instrução.
Parecer da AGU conclui que o art. 54 do Regulamento das PDPs não permite compras diretas fora da fase III, quando há efetiva transferência de tecnologia.
Proximidade temporal entre denúncia interna e desligamento é indício relevante, mas não basta para presumir retaliação, indicam decisões da Justiça do Trabalho.
Justiça do Trabalho de Rondônia anulou a dispensa por justa causa de empregada acusada de furto por cliente sem provas; empresa terá de pagar verbas rescisórias e R$ 5 mil de danos morais.
Orientação Normativa AGU nº 105, de 11/6/2026, esclarece quando é possível nova dispensa por pequeno valor sem configurar fracionamento de despesa.
Juíza da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo rejeitou pedidos de indenização por danos morais, doença ocupacional, assédio e dispensa discriminatória. Decisão destaca ausência de nexo causal e confissões da autora.
A 3ª Turma do TST manteve o reconhecimento de que a dispensa de uma auxiliar administrativa com transtorno afetivo bipolar foi discriminatória, aplicando a presunção do Tema 254.
5ª Turma do STJ reforma decisão do TJMG e reconhece que injúria racial causa dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo. Réu foi condenado a pagar dois salários mínimos.
Nova resolução do CNJ (nº 695) alinha inventários extrajudiciais à prática judicial e dispensa a comprovação de pagamento prévio do ITCMD para a conclusão da partilha.
