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TributárioReforma tributária, impostos e contencioso fiscal.
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STF ainda sem critério uniforme para cobranças de fundos estaduais do agro
11 de setembro de 2026
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STJ: IRPJ e CSLL incidem sobre Selic de depósito compulsório no Bacen
11 de setembro de 2026
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STJ nega crédito de PIS/Cofins sobre frete entre filiais da mesma empresa
11 de setembro de 2026
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LC 236/2026 obriga Fiscos de todos os entes a seguir precedentes do STF e STJ
11 de setembro de 2026
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STF mantém créditos de ICMS em operações interestaduais com combustíveis
11 de setembro de 2026
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IBS e CBS na base do ICMS: consulta da Fazenda de SP gera controvérsia
10 de setembro de 2026