STJ nega crédito de PIS/Cofins sobre frete entre filiais da mesma empresa

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, o pedido de uma cooperativa de produtores de cana-de-açúcar que pretendia obter crédito de PIS e Cofins sobre despesas com frete de mercadorias transferidas entre filiais. A decisão foi tomada no julgamento do REsp 2.265.754, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela.

O relator explicou que o direito ao crédito previsto no artigo 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003 incide quando há negócio jurídico de compra e venda e o ônus do frete é suportado pelo vendedor. No caso analisado, o transporte ocorria em etapa de mera transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com os produtos aguardando futura comercialização — situação que não se enquadra na hipótese legal.

A cooperativa também sustentou que as despesas com o frete deveriam ser qualificadas como insumo, com base no Tema 779 da 1ª Seção do STJ, que trata do conceito de insumo para fins de creditamento. O relator rejeitou o argumento, destacando que a jurisprudência do tribunal é reiterada e pacífica quanto à não configuração de operação de venda nesses casos. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região já havia considerado insuficientes as provas apresentadas em mandado de segurança para caracterizar o frete como insumo.

Na prática, a decisão reforça o entendimento de que o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, sem envolvimento de terceiro comprador, não gera direito ao crédito de PIS e Cofins. O creditamento permanece restrito às operações de venda em que o vendedor assume o custo do frete.