19 resultado(s) para “tea”
2ª Seção do STJ fixou tese vinculante: operadoras só precisam custear canabidiol domiciliar se houver previsão legal ou contratual.
1ª Turma do STJ negou recurso de São José dos Campos e manteve entendimento de que ação civil pública é via inadequada para pedir demolição individual, mascarando omissão em política habitacional.
A 20ª Câmara Cível do TJMG manteve condenação de espólio a repartir valores de locação de quitinete e 'casa do zelador' entre proprietários de unidades.
Liminar de Alexandre de Moraes na ADI 8010 exclui do arcabouço fiscal as despesas da DPU custeadas com receitas próprias. Decisão também alcança recursos de convênios e contratos.
Após TSE anular votos de Garotinho e determinar retotalização no Rio, coligação de Eduardo Paes recorre ao STF por liminar; caso ainda não tem relator sorteado.
A 4ª Turma do STJ restabeleceu condenação por danos morais a empresas que reproduziram carreta graneleira patenteada, sem necessidade de provar dano à imagem.
Liminar exclui despesas da DPU custeadas com receitas próprias do teto do arcabouço. Decisão será referendada pelo Plenário.
Tese do Tema 324 afasta limite para dedução de gastos com educação de pessoas com TEA ou outras deficiências, mesmo em escola regular. Decisão orienta JEFs e reforça segurança para pedidos de restituição.
Justiça de Curitiba determina que Paraná forneça medicamento oncológico de alto custo; recusa de hospital privado credenciado à rede pública foi considerada suficiente para exigir o cumprimento do Tema 106 do STJ.
O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo reconheceu a legitimidade da CDHU para conduzir a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social em imóveis do estado, mesmo em loteamentos formalmente registrados sem titulação dos ocupantes.
Plenário do STF, em repercussão geral, decidiu que a subvenção econômica paga pela União às concessionárias para custear a tarifa social de energia elétrica não compõe a base de cálculo do ICMS.
Em recurso especial, o STJ entendeu que a Lei 9.656/1998 exclui a cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo exceções legais. Caso envolvia beneficiária com TEA.
A 2ª Seção do STJ afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos para decidir em quais situações as operadoras devem custear musicoterapia para beneficiário com TEA.
Vara Plantonista do TJMG concedeu tutela de urgência para transferência de paciente com infarto; se rede pública não tiver vaga, município e estado devem pagar hospital particular.
Ala para a criança obter psicoterapia, gesso seriado e cadeira de rodas adaptada. Decisão obriga a operadora a autorizar os itens em até dez dias.
A 3ª Turma do STJ manteve a cobrança de cotas condominiais de proprietária que assinou contrato com cláusula de responsabilidade por taxas, mesmo em loteamento irregular. A anuência expressa afasta precedentes de não obrigação.
Mensagens obtidas pela PF indicam que lobista teria presenteado Swedenberger Barbosa com obra de arte para viabilizar negócios no Ministério da Saúde; ex-secretário nega.
Magistrado pernambucano condena operadora a custear internação de bebê com bronquiolite e pagar R$ 10 mil por danos morais, com base na Lei 9.656/1998.
