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Promotoria entendeu que autuação fiscal não basta para responsabilizar dirigentes e que débito garantido por seguro afasta justa causa para ação penal.
Artigo 120 da Lei 15.040/2024 nega seguro de vida por 'suicídio voluntário' nos dois primeiros anos; expressão pode reabrir debate sobre critério subjetivo superado pela Súmula 610 do STJ.
PL 3058/26 altera a Lei das Domésticas para extinguir o contrato e assegurar verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego em caso de morte do empregador.
A 2ª Seção do STJ fixou teses do Tema 1.211 e validou cláusula de reajuste do prêmio por faixa etária em seguro de vida em grupo, desde que prevista em contrato e observadas as normas setoriais.
Nova hipótese do art. 151 do CTN permite suspensão da exigibilidade com seguro garantia ou fiança bancária aceitos em execução fiscal, sem decisão judicial; regra não alcança garantias oferecidas em outras ações.
Índice fechou setembro em 0,82%; acumulado de 12 meses subiu de 3,98% para 4,29%. Dado orienta correção de salários e benefícios como INSS e seguro-desemprego.
A 2ª Seção do STJ declarou válida cláusula de reajuste do prêmio por mudança de faixa etária em seguro de vida em grupo, desde que haja previsão contratual e comunicação prévia.
LC 236/2026 incluiu o inciso X no artigo 151 do CTN, permitindo que seguro garantia e fiança bancária suspendam a execução fiscal — mas apenas com aceitação do credor e em conformidade contínua.
4ª Câmara Cível do TJ-PR reformou sentença e aplicou o art. 42 do CDC após constatar taxa quase o dobro da média do BC e imposição de seguro.
Nova legislação, publicada no DOU, estabelece prazos para regulação de sinistros e pagamento de indenizações, além de autorizar o uso da apólice como garantia em operações de crédito rural.
A 6ª Turma do TRF-5 reconheceu que a comissão de corretagem repassada a corretores é mero ingresso de caixa, não integrando a base de PIS e Cofins, e autorizou compensação dos últimos cinco anos.
Com a Lei 15.040/2024 em vigor desde dezembro, o PL 4/2025 pode afetar contratos de seguro por via indireta, ao alterar regras gerais como função social e prescrição. Análise aponta risco de prêmios maiores.
Para a 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJ-GO, o credor deve comprovar a regularidade do débito; sem prova da contratação, seguro foi excluído.
Corte Especial do STJ aprovou teses que definem três formas de atuação da Caixa Econômica Federal em processos sobre seguro habitacional do SFH, conforme a fase processual e a vigência da MP 513/2010.
A 2ª Turma do STJ reformou acórdão do TRF6 e definiu que o período de graça começa com a cessação das contribuições, e não com o fim do seguro-desemprego.
PL 2.951/2024 amplia cobertura do seguro rural, cria prazos para seguradoras e autoriza remanejamento do Proagro. Texto segue para sanção presidencial.
Seguradora que não exigiu exames antes da contratação é condenada a pagar R$ 100 mil de seguro de vida, com base na Súmula 609 do STJ; funeral e traslado são reembolsados conforme gastos.
Juíza de Bragança Paulista (SP) determinou que banco cancele seguro de vida contratado sem consentimento de aposentada de 72 anos e restitua R$ 163,60 em dobro, além de R$ 5 mil por danos morais.
