STJ valida reajuste de seguro de vida por faixa etária em contrato de grupo

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, declarou legal a cláusula de reajuste do prêmio de seguro de vida em grupo em razão da mudança de faixa etária do segurado. O entendimento foi firmado no julgamento dos REsp 1887666 e REsp 1926108, vinculados ao Tema 1211, com voto do relator, ministro Raul Araújo.

A tese fixada pelo colegiado foi: “Em contrato de seguro de vida em grupo, é válida a cláusula de reajuste do prêmio por mudança de faixa etária do segurado ou beneficiário, desde que haja expressa previsão das condições contratuais, com prévia comunicação ao segurado nas renovações, observadas as normas setoriais da Susep e do CNSP. É descabida a aplicação, por analogia, da Lei dos Planos de Saúde e do Estatuto do Idoso”.

No voto, o relator afirmou: “a vedação do artigo 15, parágrafo 3º, do Estatuto (do Idoso) dirige-se aos planos de saúde, sendo indevida a ampliação analógica para os contratos de vida em grupo de objeto e fundamentos econômico-contratuais diversos, o que comprometeria o equilíbrio do regime mutualístico inerente à contratação, sem apoio na regulação setorial própria”.

A decisão também afasta a aplicação do art. 15 da Lei 9.656/1998, que condiciona a variação de contraprestações em planos de saúde por faixa etária à previsão contratual e veda reajuste para consumidores com mais de 60 anos que participem do produto há mais de dez anos. O colegiado considerou que as regras setoriais dos seguros privados não se confundem com as dos planos de saúde.

Na prática, o julgamento traz parâmetros para a análise de cláusulas de reajuste em apólices de seguro de vida em grupo, reforçando a exigência de clareza contratual e de comunicação prévia ao segurado nas renovações.