STJ define como a Caixa pode intervir em ações sobre seguro habitacional do SFH

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu, nos Temas 50 e 51 dos recursos repetitivos, as hipóteses em que a Caixa Econômica Federal (CEF) pode intervir em processos que discutem indenização do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O julgamento, realizado em sessão virtual encerrada em 15 de setembro, estabeleceu três formas de atuação da instituição financeira, conforme o estágio processual e a data de entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010.

A decisão se aplica aos contratos ligados à apólice pública (ramo 66), garantidos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), administrado pela CEF desde a MP 513/2010. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.011 da repercussão geral, já havia firmado que o risco ao FCVS é presumido e que a competência é da Justiça Federal para processos sem sentença até 26 de novembro de 2010. Em 2022, o STF modulou os efeitos, excluindo processos com trânsito em julgado anterior a 13 de julho de 2020, e delegou ao STJ a definição sobre a forma de intervenção da Caixa.

As três formas de intervenção

• Caixa como parte: para processos ajuizados após 26 de novembro de 2010, a CEF atua como ré, junto ou no lugar da seguradora, com ampla defesa e possibilidade de interpor todos os recursos. Nesse caso, o processo é deslocado para a Justiça Federal.
• Assistência litisconsorcial: para ações ajuizadas contra a seguradora que, em 26 de novembro de 2010, ainda não tinham sentença de mérito, a Caixa atua como assistente litisconsorcial, com autonomia para recorrer e dar prosseguimento ao feito, mesmo contra a vontade da seguradora.
• Intervenção anômala: para processos já sentenciados em 26 de novembro de 2010, a CEF pode atuar nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997, o que permite juntar documentos, prestar esclarecimentos e interpor recurso, mas sem alterar a competência da Justiça Estadual.

A definição foi proposta pela ministra Isabel Gallotti, que venceu com seu voto-vista, e acompanhada pela maioria da Corte. A relatora, ministra Nancy Andrighi, ficou vencida ao defender a assistência simples entre a Caixa e a seguradora. Para os contratos de apólice privada (ramo 68), não há intervenção da CEF, pois as seguradoras respondem sozinhas pela indenização e os processos permanecem na Justiça Estadual.

A Corte Especial também deixou pendentes outros temas relevantes para o setor. No Tema 1.031, a 1ª Seção analisa a possibilidade de excluir vícios construtivos da cobertura das apólices públicas, com julgamento suspenso por pedido de vista. Já no Tema 1.039, discute-se o termo inicial da prescrição para pedir indenização, também paralisado por vista. As decisões terão impacto direto em milhares de ações envolvendo financiamentos habitacionais.