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Confederação Nacional do Comércio questiona no Supremo a adaptação à nova legislação trabalhista. Ação pede que a redução para 42 horas comece em outubro de 2027 e para 40 horas em 2028.
Nova lei complementar insere no CTN regras gerais para o PAF e impõe prazo de dois anos para adequação. Análise aponta impactos sobre prazos, impugnação e recurso especial no Carf.
Fim do risco eleitoral de desmontar a reforma, mas restam desafios: TCU e Senado têm prazos apertados para as alíquotas, a CBS enfrenta disputa sobre anterioridade, e o Imposto Seletivo ainda não saiu do papel.
Decreto 13.135/26 amplia regras do SAC para marketplaces, bancos digitais e apps de transporte e entrega, com prazos e obrigações mais rígidas a partir de 2 de novembro.
Promulgada em outubro de 2026, a EC 141/2026 extingue a escala 6×1 e reduz a jornada para 40 horas semanais. Entenda os prazos, as disputas e os pontos de atenção na implementação.
Disputa eleitoral aumenta indefinições sobre a reforma tributária: senador do PL defende rever pontos como IVA e split payment, enquanto governo adia decisões para após o 2º turno.
1ª Seção do STJ definiu o momento de aferição do preço de mercado em indenizações do Incra. Prazos variam conforme a modalidade de desapropriação; tese vale para perícias com peritos nomeados após a publicação do acórdão.
O Congresso promulgou a Emenda Constitucional 141/2026, que acaba com a escala 6x1, adota a escala 5x2 e prevê redução da jornada para 40 horas. Confira os prazos.
PEC aprovada no Senado prevê redução gradual da jornada em duas etapas, totalizando 14 meses. França, Chile, Colômbia e Coreia do Sul adotaram prazos maiores.
Foi promulgada a PEC 221/2019, que reduz a jornada máxima de trabalho e extingue a escala 6×1. Veja os prazos de transição.
Senado aprovou PEC que extingue a escala 6x1 e reduz a jornada para 40 horas semanais. Texto aguarda promulgação; veja prazos e exceções.
Ministro Nunes Marques apontou lacunas na petição inicial e fixou prazos simultâneos para a coligação e o Google Brasil antes de analisar pedido de liminar.
Plenário, por unanimidade, fixou tese de repercussão geral: a redução de validade do CR e do Craf prevista no Decreto 11.615/2023 também se aplica a certificados emitidos antes da norma, com regras de transição.
Nova norma do governo federal entra em vigor em 20 dias e vale para setores regulados e instituições financeiras digitais supervisionadas pelo Banco Central. Atendimento humano, cancelamento facilitado e prazos de resposta estão entre as mudanças.
Associação pede audiência de conciliação na ADI 8.024, relatada por Luiz Fux, para debater alternativas à proibição das bets e temas como prazos e devolução de saldos.
Sites e aplicativos de apostas ficaram indisponíveis em 6.out.2026. Operadores têm até 8.out para repassar saldos por CPF; bancos devolvem até 14.out.
Candidatos têm até sexta-feira (2) para veicular anúncios pagos em jornais, revistas e tabloides; regra vale também para reproduções na internet. Veja outros prazos da reta final.
Decisão da 14ª Vara Federal Cível fixa multa diária de R$ 100 mil e prazos para a plataforma se adequar ao ECA Digital.
