PEC que acaba com escala 6x1 é aprovada no Senado; veja prazos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6x1, passa a exigir dois dias de descanso para cada cinco trabalhados e reduz o limite semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. O texto, no entanto, ainda não está em vigor: após a aprovação, a PEC deve ser promulgada pelo Congresso Nacional, e é a partir da promulgação que os prazos começam a correr.

Prazos e transição

Após a promulgação, as empresas terão 60 dias para adotar a escala 5x2 e reduzir a jornada de 44 para 42 horas semanais. Se a promulgação ocorrer ainda em outubro, esse primeiro bloco passa a valer em dezembro de 2026. Doze meses depois, a jornada máxima cai para 40 horas semanais, mantida a escala 5x2 — a transição completa, portanto, leva 14 meses.

Entre o segundo e o 14º mês, as duas horas que excedem a jornada diária de oito horas devem ser distribuídas ao longo da semana; se repartidas igualmente, o expediente será de 8h24 por dia nos cinco dias úteis. Depois da fase final, o limite diário passa a ser de oito horas e o semanal de 40 horas, com trabalho excedente apenas mediante pagamento de hora extra. A proposta prevê ainda que lei complementar posterior poderá estabelecer medidas transitórias para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.

Compensação e acordos coletivos

O texto autoriza, excepcionalmente, regime compensatório com escala diferente da 5x2, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo. Nessa hipótese, o trabalhador deve ser compensado no mesmo mês-calendário, com pelo menos um dia de folga dentro do período máximo de uma semana de trabalho; ao final do mês, a média deve corresponder a duas folgas remuneradas por semana. Com isso, a escala 6x1 pode ser mantida se houver previsão em acordo coletivo, desde que o dia adicional seja compensado no mesmo mês.

Terceirizados e exceção salarial

Para os trabalhadores terceirizados da administração pública, o prazo para extinguir a escala 6x1 é de 12 meses após a promulgação, em vez de 60 dias, para evitar risco de descontinuidade em serviços públicos essenciais. Contratos aditados após 60 dias da promulgação já devem observar a nova jornada. A redução da jornada diária, por sua vez, não se aplica a empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o limite máximo dos benefícios do INSS — hoje R$ 21.188,87. Nesses casos, a redução só ocorre por liberalidade do empregador ou se prevista em acordo ou convenção coletiva, mas a escala 5x2 deve ser respeitada.

Impacto estimado

Levantamento do Dieese, com base na PNAD/IBGE de 2025, estima que o fim da escala 6x1 e a redução para 40 horas semanais beneficiem 26,8 milhões de trabalhadores: 22 milhões de formais, o equivalente a 54% dos empregados com carteira assinada, e 4,8 milhões de informais que hoje cumprem jornadas superiores a 40 horas por semana.