Anseja pede conciliação no STF para discutir MP que proíbe apostas de quota fixa

A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a realização de audiência de conciliação na ADI 8.024, relatada pelo ministro Luiz Fux. O objetivo é discutir alternativas à proibição das apostas de quota fixa imposta pela MP 1.394/2026, editada em 25 de setembro de 2026.

A norma questionada proibiu, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa. No pedido, a Anseja sugere que participem do diálogo a Advocacia-Geral da União, o Congresso Nacional, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o procurador-geral da República, além dos entes federados afetados e de organizações admitidas no processo.

Entre os temas propostos para a conciliação estão os prazos para desligamento das plataformas, a restituição proporcional das taxas de outorga pagas pelas empresas, a devolução dos saldos dos apostadores e os efeitos da MP sobre as autorizações estaduais e distritais. A associação também sugere avaliar medidas como limites para depósitos e perdas, restrições a modalidades de apostas e à publicidade e ampliação dos mecanismos de autoexclusão dos usuários.

Prazos e valores

Após a edição da MP, os apostadores tiveram até 5 de outubro de 2026 para retirar voluntariamente os valores mantidos nas plataformas. Segundo dados divulgados pelas próprias empresas em 10 de outubro, o saldo informado era de cerca de R$ 1,2 bilhão; depois da atualização, o montante restante a devolver caiu para R$ 159 milhões, abrangendo 22,5 milhões de apostadores em 70,5 milhões de contas. As instituições financeiras têm até 14 de outubro para realizar as restituições.

Procurado para informar se já há data para a audiência, o Ministério da Fazenda não respondeu até a publicação desta matéria.