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Corte Especial do STJ condenou magistrados e outros réus por corrupção e lavagem de dinheiro em ação penal da Operação Faroeste, com penas de até 21 anos.
Plenário confirma constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 1.416/2024; decisão preserva subordinação à Administração Penitenciária, convocação de agentes e regras disciplinares.
Plenário do STF julgou improcedente a ADI 7781 e manteve a Lei Complementar 1.416/2024 de SP, que organiza a carreira da Polícia Penal. Fux defendeu excluir 'condições precárias'.
5ª Câmara Cível do TJ-PE reformou sentença e aplicou multa de 10% sobre o total de créditos cedidos não pagos, e não apenas sobre o valor questionado em juízo.
Pauta da Corte Especial do STJ desta quarta-feira (21.out.2026) inclui a análise de desdobramentos da Ação Penal 985, ligada à Operação Faroeste.
Em decisão unânime, Plenário entendeu que funções típicas da polícia penal exigem concurso público e modulou os efeitos da declaração para dois anos.
6ª Turma do STJ reformou decisão do Tribunal de Justiça do Amapá e validou compartilhamento de provas colhidas em inquérito civil para embasar ação penal contra autoridade com foro por prerrogativa.
Camilo Santana protocolou emenda à PEC da Segurança Pública para responsabilizar maiores de 16 anos por crimes hediondos; acordo no Senado, porém, prevê votação sem emendas.
Senador e coordenador da campanha de Lula propõe reduzir para 16 anos a maioridade penal em crimes hediondos, por meio de emenda à PEC da Segurança. Texto divide o PT e o Planalto.
Proposta que chegou ao plenário após análise da CCJ reorganiza cooperação entre União, Estados e municípios e prevê endurecimento de regras para facções.
Promotoria entendeu que autuação fiscal não basta para responsabilizar dirigentes e que débito garantido por seguro afasta justa causa para ação penal.
CCJ do Senado conclui votação da PEC 18/2025, que constitucionaliza o SUSP e prevê regime penal mais rígido para lideranças criminosas. Texto segue ao plenário.
Análise publicada no Conjur discute se o novo crime de cessão de conta bancária para trânsito de valores ilícitos, previsto no art. 171, § 2º, VII, do CP, pode retroagir para beneficiar condenados por lavagem de dinheiro.
A 1ª Turma do STF julga entre 16 e 23 de outubro a Pet 10.775, em que a PGR denunciou o jornalista por associação criminosa. Defesa contesta citação por edital e pede nulidade.
STF retoma o julgamento do RE 835818 (Tema 843) sobre a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins. Pauta inclui ações sobre Polícia Penal, estacionamentos para PcD, insalubridade e expurgos inflacionários.
O STJ submeteu ao rito da relevância da questão federal dois recursos sobre a fixação de indenização mínima à Fazenda Pública em sentença penal condenatória por crime tributário. As Turmas criminais já consideram a medida inviável.
Projeto em tramitação na Câmara cria regime geral de responsabilização criminal de pessoas jurídicas por crimes como lavagem de dinheiro e organização criminosa, com multas de 1% a 5% do faturamento.
A 3ª Seção do STJ definiu três teses sobre o uso do testemunho indireto na pronúncia, admitindo sua validade com ressalvas. O tema aguarda julgamento do STF em repercussão geral, que pode estabelecer critérios mais rígidos.
