PEC da Segurança Pública é liberada para o plenário após votação na CCJ do Senado

Na quarta-feira (14/10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, a chamada PEC da Segurança Pública. Com a deliberação, o texto está liberado para análise do plenário da Casa. O texto-base já havia sido aprovado pelo colegiado em 2 de setembro; a nova sessão foi destinada à análise de destaques, mas a discussão foi encerrada porque os senadores autores das sugestões estavam ausentes.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve a maior parte do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acolheu apenas emendas de redação, com o objetivo de evitar que a proposta voltasse à Câmara. Entre os ajustes, foi retirado o dispositivo que destinava 30% da arrecadação das apostas de quota fixa (bets) ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Em relação ao mérito, a proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e amplia a integração entre União, estados e municípios. O texto também prevê regime penal mais rigoroso e proporcional à posição de hierarquia das lideranças de facções criminosas e milícias, incluindo a possibilidade de prisão em presídios de segurança máxima e restrição de progressão de regime.

Na tramitação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pode pautar a proposta antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. O senador Otto Alencar (PSD-BA) afirmou que o presidente Lula se comprometeu a criar imediatamente o Ministério da Segurança Pública para o combate ao crime organizado. O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), recolhe assinaturas para apresentar requerimento de calendário especial, o que permitiria a quebra do interstício entre o primeiro e o segundo turno de votação. A expectativa é que a votação ocorra após a discussão da PEC 221/2019, que trata do fim da escala 6×1. Por se tratar de PEC, o texto precisa do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores.