Senado analisa PEC da Segurança Pública com mudanças em fundos, PRF e sistema penal

O Senado começa a discutir nesta quinta-feira (15/10/2026), às 14h, a PEC da Segurança Pública. A proposta chegou ao plenário depois de a CCJ concluir a análise do texto na quarta-feira (14/10). O texto reorganiza a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e municípios na segurança pública e prevê medidas de combate a facções criminosas e milícias.

Para ser aprovada no Senado, a PEC precisa receber ao menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos. Se os senadores mantiverem as mudanças, a proposta voltará aos deputados. Por se tratar de emenda constitucional, não há sanção presidencial; a promulgação só pode ocorrer depois que as duas Casas aprovarem o mesmo texto.

Na versão encaminhada pela CCJ ao plenário, o texto inclui:

• Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com mecanismos para operações conjuntas e compartilhamento de informações entre órgãos de segurança;
• Previsão constitucional de transferência obrigatória de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para Estados e Distrito Federal;
• Proteção dos recursos dos fundos de segurança contra bloqueio, contingenciamento e remanejamento, ressalvadas as exceções previstas no texto;
• Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de ferrovias e hidrovias federais;
• Criação do Sistema de Políticas Penais e ampliação das atribuições das polícias penais na custódia e na disciplina de presos;
• Estabelecimento de regime penal mais rigoroso, com tratamento proporcional à posição de líderes e integrantes de facções e milícias; uma lei deverá disciplinar restrições ou proibições à progressão de regime e a outros benefícios;
• Possibilidade de expropriação, sem indenização, de bens e valores envolvidos em atividades criminosas.

A PEC não cria o Ministério da Segurança Pública. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que pretende criar a pasta depois da aprovação da proposta.