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Governo envia ao Congresso proposta que prevê passe livre no transporte coletivo aos fins de semana. Projeto do MEI amplia teto de faturamento e perdoa dívidas.
4ª Vara Empresarial do Rio decretou o fim da recuperação judicial da Americanas; decisão ainda admite recurso e credores podem cobrar plano.
Policial militar Yasmin Ferreira virou ré por homicídio triplamente qualificado pela morte de Thawanna da Silva Salmázio, em Cidade Tiradentes. MP pede reparação mínima de R$ 1 milhão.
Decreto 13.135/26 amplia regras do SAC para marketplaces, bancos digitais e apps de transporte e entrega, com prazos e obrigações mais rígidas a partir de 2 de novembro.
Solução de Consulta Cosit 165/2026 considera deságio na compra de créditos de ICMS receita tributável por IRPJ e CSLL; tributaristas questionam o momento da tributação.
A 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decretou o encerramento da recuperação judicial do Grupo Americanas, considerando cumpridas as obrigações do plano. Ainda cabe recurso.
Publicação jurídica sustenta que birôs de crédito violam CDC, LGPD e Lei do Cadastro Positivo ao reduzir a pontuação por consultas feitas para comparação de propostas.
11ª Turma do TRT-3 reconheceu dano moral por frustração de legítima expectativa de contratação; candidata havia desistido de outro emprego.
Em julgamento virtual, Plenário acompanhou relator e considerou que Necrims exercem função administrativa, sem eficácia própria; acordo depende de homologação judicial.
A 4ª Vara Empresarial do Rio encerrou a recuperação judicial do Grupo Americanas por cumprimento do plano. Credores ainda podem discutir obrigações e requerer execução específica ou falência.
Em decisão unânime, Plenário entendeu que funções típicas da polícia penal exigem concurso público e modulou os efeitos da declaração para dois anos.
Em artigo no JOTA, autor defende que EC 141/2026, que reduz jornada e amplia descanso semanal, terá custos para indústria, hospitais e farmácias — e que consumidor pode pagar a conta.
A 2ª Turma do TRF-1 negou recurso do INSS e manteve condenação ao pagamento retroativo de pensão por morte à companheira, desde a data do falecimento, em razão da presença de filhos menores absolutamente incapazes.
Regra do STJ exige proximidade temporal de até 30 dias para continuidade delitiva; cortes superiores, porém, admitem exceções em crimes como contrabando e estelionato. Coluna do Conjur discute seletividade do critério.
O TST vai decidir se o empregador pode encerrar contrato de trabalho suspenso por aposentadoria por incapacidade quando a lei previdenciária dispensa reavaliação periódica. Entenda a controvérsia.
Em julgamento por 4 a 1, a 2ª Turma do STJ absolveu todos os envolvidos em ação de improbidade, inclusive aqueles que não recorreram e já tinham condenação definitiva.
6ª Turma do STJ reformou decisão do Tribunal de Justiça do Amapá e validou compartilhamento de provas colhidas em inquérito civil para embasar ação penal contra autoridade com foro por prerrogativa.
Análise aponta que regras de transição da emenda podem esvaziar a negociação coletiva e criar desequilíbrio entre empregadores e sindicatos; impasses podem ir ao STF.
