EC 141/2026: os riscos das assimetrias na negociação coletiva durante a transição para 40 horas

Promulgada após aprovação do Senado em 14 de outubro, a Emenda Constitucional 141/2026 fixa jornada de 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado e sem redução de salário. A transição começa em 16 de dezembro de 2026, com limite de 42 horas, e termina em dezembro de 2027, quando passam a valer as 40 horas. O texto também permite que acordo ou convenção coletiva amplie a jornada diária além de oito horas para viabilizar as 42 horas no período intermediário.

Em artigo publicado no JOTA, o autor sustenta que esse desenho cria assimetrias capazes de esvaziar a negociação coletiva. A primeira: como a Constituição passa a prever dois dias de repouso, restam cinco dias úteis; com o limite de oito horas diárias, o total é exatamente 40 horas. Sem acordo, portanto, a jornada de 42 horas não pode ser atingida — o que ultrapassar 40 horas seria hora extra. Na prática, o empregador depende da concordância do sindicato para usar o prazo de adaptação, enquanto o sindicato obtém o resultado final (40 horas) se não houver negociação.

A segunda assimetria atinge instrumentos coletivos em vigor. O artigo 3º da emenda retira, a partir de 16 de dezembro, a eficácia de cláusulas de jornada e repouso incompatíveis com o novo texto, mas não trata das contrapartidas que os sindicatos receberam em troca de flexibilidades como bancos de horas e escalas especiais. O autor lembra que a CLT, no artigo 611-A, parágrafo 4º, prevê que a anulação de uma cláusula coletiva deve atingir também a cláusula compensatória, e defende que a lógica do pacote deveria valer aqui.

A terceira assimetria é a ausência de mecanismo de desempate. O dissídio coletivo econômico exige comum acordo entre as partes (artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição), requisito validado pelo STF no Tema 841. Como o sindicato já tem as 40 horas garantidas se nada acontecer, não teria incentivo para concordar com o dissídio; o empregador, por sua vez, não pode usar o locaute, vedado pelo artigo 17 da Lei 7.783/1989.

O autor compara o caso à ADI 7222, sobre o piso da enfermagem. Ao julgar embargos de declaração em dezembro de 2023, o STF reconheceu que a aplicação automática do piso após 60 dias sem acordo esvaziava a negociação e condicionou a aplicação aos celetistas à negociação coletiva regionalizada, com previsão de dissídio coletivo em caso de impasse. Ainda que a EC 141 seja emenda constitucional, com controle mais restrito, a lógica do precedente serve de parâmetro para avaliar a transição.

O autor conclui que as regras de transição merecem exame à luz do núcleo essencial da negociação coletiva e que a palavra final caberá ao STF, se provocado. Até lá, sugere que as partes tratem jornada e contrapartidas como um pacote ao renegociar, na linha do artigo 611-A, parágrafo 4º, da CLT. A redução da jornada é escolha legítima do Congresso; o problema apontado é o desenho da transição, que pode retirar das partes razões reais para negociar.