PEC do transporte gratuito aos fins de semana vai ao Congresso; projeto do MEI será sancionado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva envia nesta quarta-feira (21/10) ao Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê transporte público gratuito aos fins de semana. Segundo fontes do governo, uma solenidade no Palácio do Planalto marcará o envio e também a sanção do projeto aprovado na semana passada que amplia o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e perdoa dívidas da categoria.

A PEC pretende garantir o passe livre aos fins de semana nas cidades que dispõem de transporte coletivo. O presidente apresenta a medida como complemento ao fim da escala 6×1: a ideia é que o trabalhador tenha dois dias de descanso e possa sair com a família sem gastar com passagem. O financiamento da gratuidade viria de recursos de emendas parlamentares.

Como ainda se trata de uma proposta, a votação no Congresso ocorrerá apenas após a eleição — não há sessão prevista para esta semana. Ou seja, não há decisão definitiva nem calendário de tramitação da PEC neste momento.

Já o projeto dos MEIs, que deve ser sancionado na mesma solenidade, eleva o limite anual de faturamento dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também permite a contratação de até dois empregados. Em relação ao passivo com a União, o projeto prevê perdão de dívidas, condicionado à manutenção dos pagamentos de tributos em dia por seis meses.