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Decisão unânime do STF derrubou requisitos de gravidade e grau de autismo criados pela LC 214/2025 para a redução de 100% das alíquotas de IBS e CBS na aquisição de automóveis.
Mudanças no CTN e na LC 214/2025 reforçam a força dos precedentes do STF/STJ e criam mecanismos para uniformizar o contencioso administrativo do IBS e da CBS.
Análise aponta que a CBS na alienação de imóveis terá alíquota reduzida e redutor de ajuste, mas ainda há lacunas na regulamentação que podem gerar insegurança e judicialização.
LC 214/2025 manda estornar créditos de IBS/CBS quando a mercadoria é roubada, furtada ou se perde. A medida é questionada por suposta violação à não cumulatividade da EC 132/2023.
EC 132/2023 e LC 214/2025 autorizam revisão de concessões para reequilibrar impacto do IBS e da CBS. Carga efetiva é o critério central; setores têm efeitos desiguais.
Análise aponta que IBS e CBS calculados por fora, nos termos da LC 214/2025, exigem revisão da política de preços; manter desembolso ou repassar tributo sem decompor o preço atual traz riscos.
CBS e IBS têm disciplina material comum, mas seguem vias administrativas e judiciais distintas; LC 214/2025 já gerou decisões divergentes, e LC 236/2026 tenta padronizar o processo administrativo.
A LC 214/2025 tornou o arrematante contribuinte de IBS e CBS, mas o direito ao crédito é limitado ao regime regular. A distinção impacta diretamente a capacidade de lance e o valor destinado ao credor.
Artigo aponta que anular créditos de IBS e CBS em operações isentas ou imunes eleva a carga e fere a neutralidade; LC 214/2025 só preserva créditos em 3 hipóteses.
Parecer da PGFN afirma que o artigo 6º da Lei Complementar 214/2025 apenas explicita hipóteses fora da materialidade do IBS e da CBS, sem conceder benefícios fiscais.
O STF declarou inconstitucionais trechos da LC 214/2025 que restringiam a alíquota zero para PCD e autistas. Decisão é o primeiro precedente sobre a lei que regulamenta a reforma tributária.
A LC 214/2025 não menciona o barter, mas o IBS/CBS incidem sobre cada operação isoladamente. Cessão de créditos e split payment estão entre os principais focos de dúvida.
A LC 214/2025 condiciona o crédito do IBS/CBS à extinção do débito do fornecedor, alterando a comparação de propostas e exigindo revisão de contratos e condições comerciais.
LC 214/2025 deixou armas de fogo fora do Imposto Seletivo. Especialistas apontam redução de alíquotas, especialmente no Norte e Nordeste, e efeitos desproporcionais sobre população negra e mulheres.
LC 214/2025 define cashback por renda e consumo, mas não usa dados de deficiência do CadÚnico, criando possível distorção na capacidade contributiva de famílias com PCD.
STF validou o RenovaBio, mas não definiu a natureza fiscal dos CBIOs; LC 214/2025 e regulamentos se omitem. PIS/Cofins e FunRural seguem com divergência entre tribunais.
LC 214/2025 cria dois cenários para recolhimento de IBS/CBS no Simples. Empresas têm até 30/09/2026 para escolher entre manter DAS ou adotar sistema regular de créditos.
A LC 214/2025 criou a opção pelo regime híbrido no Simples Nacional. Advogados precisam avaliar o impacto do crédito integral versus o desembolso financeiro imediato nas operações B2B.
