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A 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo manteve a desconstituição de dívida de IRPF e afastou a tese de que o parcelamento configuraria confissão irretratável do débito.
1ª Turma do STJ negou recurso de São José dos Campos e manteve entendimento de que ação civil pública é via inadequada para pedir demolição individual, mascarando omissão em política habitacional.
Proposta de anistia de dívidas de MEIs com a União será enviada ao Congresso; governo afirma que débitos são irrecuperáveis e que medida não terá efeito em 2026.
Decisão de Bellizze, do TSE, considera postagens em perfil institucional propaganda eleitoral irregular e determina remoção em 24h; proibição genérica de novas publicações foi negada.
Tribunal Superior Eleitoral rejeitou pedido do Republicanos para revisar eleitorado de Olho D’Água Grande (AL). Para a corte, o procedimento não serve como investigação inaugural de supostas irregularidades cadastrais.
Ministro André Mendonça, do STF, aplicou multa de R$ 5 mil à campanha de Flávio Bolsonaro por impulsionamento irregular de propaganda negativa contra Lula. Decisão também proíbe novas contratações com o mesmo teor.
Ministro Flávio Dino pede ao STF a identificação de precatórios pagos irregularmente e apuração de indícios de organização criminosa; caso envolve Banco Master e setor sucroalcooleiro.
Presidente do CNJ encaminhará à Corregedoria proposta de correições extraordinárias e consultará tribunais sobre precatórios expedidos antes do trânsito em julgado.
Ministro enviou ofícios aos presidentes do STF e do STJ pedindo correição extraordinária nos tribunais regionais federais e apuração de envolvimento de magistrados e advogados no caso Master.
A 1ª Câmara Criminal do TJ-RS absolveu homem acusado de injúria racial em 2018, aplicando irretroatividade da norma penal mais gravosa e reconhecendo insuficiência probatória.
Corregedor nacional de Justiça atende pedido da AGU e anula R$ 2 bilhões em precatórios expedidos antes do trânsito em julgado da execução; medida estende decisão que atingiu Banco Master.
Justiça de SP considerou irregular cancelamento de plano coletivo empresarial por inadimplência sem notificação prévia; decisão aplica CDC e Lei dos Planos de Saúde e manda restabelecer contrato.
Força-tarefa entre Ministérios da Justiça e da Fazenda derrubou sites com oferta irregular de apostas e monitora canais no Telegram. MP proíbe novos anúncios e dá prazo de 10 dias para retirada de publicidade.
A IN RFB 2.341/2026 cria o acompanhamento continuado da fruição de benefícios fiscais. Análise aponta falta de base legal e questiona a aplicação de multa em irregularidades formais.
Defesa de Daniel Vorcaro alerta STF para danos irreparáveis; vazamentos incluem conversas com advogados, que não são investigados. Sigilo profissional e nulidade processual estão em jogo.
Lei 15.484 regulamenta o filtro de relevância do recurso especial. Agora, a parte precisa demonstrar que a controvérsia transcende o caso concreto; decisão que nega relevância é irrecorrível.
A 2ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que incide IRRF de 15% sobre valores remetidos ao exterior por licenciamento de filmes para exibição em cinemas, reformando entendimento do TRF3.
Ministro do STF afirma que requisição de informações à Polícia Federal no inquérito do Banco Master seguiu dispositivo do CPP declarado constitucional pelo Plenário em 2023.
