Gilmar Mendes cobra STF e STJ por irregularidades na expedição de precatórios

O ministro Gilmar Mendes encaminhou ofícios aos presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, e do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, cobrando providências diante de irregularidades na expedição de precatórios. Os documentos foram assinados na segunda-feira (28.set.2026) e formalizam pedido levado ao Conselho Nacional de Justiça.

Na manifestação, o ministro afirma que o problema não se restringe a um único tribunal, embora parte expressiva dos créditos do banco em liquidação esteja concentrada em processos da Justiça Federal da 1ª Região. "Precatórios com valores inflados, expedidos antes do trânsito em julgado ou em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores continuam a se acumular", escreveu.

O que é precatório

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário quando União, Estados ou municípios são condenados em ação e o valor devido supera o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV). Em regra, a expedição ocorre somente após o trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos. A expedição antecipada, apontada como irregular, permite a inclusão do débito na fila de pagamento antes da conclusão definitiva do processo.

Caso Master e setor sucroalcooleiro

Gilmar Mendes relaciona as irregularidades às investigações sobre o Banco Master, que, segundo ele, revelaram "um modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores". O ministro cita o setor sucroalcooleiro: usinas teriam usado a expedição antecipada de precatórios para liberar bilhões de reais em indenizações antigas contra a União, e o Master teria adquirido esses direitos creditórios com desconto para inflar seu patrimônio.

Fiscalização e investigações

Entre as medidas cobradas está a realização de correição extraordinária pela Corregedoria Nacional de Justiça em todos os tribunais regionais federais, com atenção especial ao TRF-1, para rastrear outros precatórios irregulares e depurar a fila de pagamentos da União. A fiscalização deveria abranger o setor sucroalcooleiro e a revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). O ministro também pede investigação sobre o envolvimento de magistrados e advogados, defendendo uma "resposta coordenada das instituições" com participação do MPF, da OAB e do Conselho da Justiça Federal.