Governo propõe perdão de R$ 12,6 bi a MEIs e nega impacto no Orçamento

Proposta de anistia

O governo federal anunciou nesta terça-feira (13.out.2026) uma proposta de perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União. O anúncio foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto. Segundo a gestão, a medida não terá impacto fiscal em 2026 e está prevista para entrar em vigor em 2027, após aprovação do Congresso Nacional. A proposta integra um pacote de medidas para reduzir o endividamento e ampliar o acesso a recursos por pequenos negócios e, conforme o governo, poderá beneficiar 3,6 milhões de MEIs.

Justificativa da Fazenda

O Ministério da Fazenda afirma que a maior parte dos débitos é classificada como irrecuperável, o que reduz a expectativa de pagamento pelos mecanismos tradicionais de cobrança. A equipe econômica sustenta que a anistia não provocará perda de arrecadação, porque os valores correspondem ao estoque da dívida, e não a uma projeção de recebimento. Ainda assim, a proposta configura renúncia fiscal. O governo não informou quanto poderia recuperar desses créditos nem apresentou estimativa do eventual impacto sobre a arrecadação.

Perfil dos débitos

A classificação de irrecuperabilidade considera a situação financeira do devedor, a ausência de patrimônio e o tempo desde a inscrição na dívida ativa. Há débitos de empresas inativas ou falidas, valores inscritos há mais de 15 anos sem garantias e cobranças suspensas por decisões judiciais há mais de uma década. A dívida ativa da União supera R$ 2,9 trilhões; cerca de 44,8% desse total, aproximadamente R$ 1,3 trilhão, são considerados pela PGFN irrecuperáveis ou de difícil recuperação. No estoque previdenciário, mais de R$ 330 bilhões são tidos como definitivamente perdidos.

Pix MEI

O pacote inclui também o Pix MEI, proposta de auxílio de até R$ 5.000 por microempreendedor, sem necessidade de devolução, para investimentos no negócio. Essa iniciativa, diferentemente da anistia, teria impacto orçamentário, mas o valor ainda não foi divulgado. O Ministério do Empreendedorismo ainda não detalhou regras de acesso, número de beneficiários ou orçamento específico; a definição dos valores será discutida com o Congresso durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual. O recurso poderá ser usado para compra de equipamentos, melhorias na estrutura de trabalho e outras iniciativas para ampliar a capacidade produtiva. A proposta ainda está em fase de estruturação pelo governo.