17 resultado(s) para “energia”
PL 3.716/2026 altera regra que hoje atribui custos das baterias às geradoras; proposta pode impactar leilões de armazenamento de energia marcados para dezembro.
Plenário do STF fixou tese de repercussão geral (Tema 1.113) e reformou decisão do STJ ao entender que os valores repassados pela União às concessionárias não entram na base de cálculo do ICMS.
3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP aumentou de R$ 320 mil para R$ 462 mil a reparação moral devida por concessionária de energia à família de motociclista que morreu após bater em postes caídos.
Plenário do STF, em repercussão geral, decidiu que a subvenção econômica paga pela União às concessionárias para custear a tarifa social de energia elétrica não compõe a base de cálculo do ICMS.
Juíza de Frutal (MG) condenou a Cemig a indenizar em R$ 10 mil mulher que ficou 11 dias sem luz, com bebês e idoso em casa. Decisão aplica CDC e regra da Aneel que prevê religação em até 24 horas.
Artigo do JOTA sustenta que a reforma do consumo redistribui a carga, não a aumenta; o custo da transição deve pesar sobre água, pedágio, energia, telefonia e passagens aéreas.
Plenário do TCU recomendou que Ministério de Minas e Energia e Aneel estudem alternativas à caducidade da concessão da Enel São Paulo e avaliem impactos para consumidores antes de decisão final.
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás majorou indenização para R$ 5 mil após corte indevido de energia elétrica. Decisão reforça essencialidade do serviço.
2ª Turma do STJ negou pedido de concessionária da usina de Dona Francisca para reequilibrar contrato após mudanças regulatórias da Aneel. Risco regulatório foi considerado álea ordinária.
Plenário Virtual do STF tende a validar tese de que repasses da União às concessionárias não integram o preço da operação para fins de ICMS. Julgamento tem repercussão geral.
Foi sancionado o projeto que institui o Redata, regime especial de tributação para data centers, mas a definição sobre as fontes de energia admitidas ficou para portaria posterior.
A 36ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP elevou para R$ 5 mil a indenização de dois consumidores que ficaram seis dias sem energia após temporal. Prolongada privação de serviço essencial basta para configurar dano moral.
Consulta Pública 7/2025 discute regras para evitar que grupos de distribuidoras usem coligadas para dominar varejo na própria área de concessão. Dados mostram alta concentração.
Decisão da 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio reconhece que a LC 194/2022 tornou a energia elétrica essencial, afastando o adicional de ICMS do FECP e determinando a devolução dos valores pagos.
Análise da alegação de duplicidade no creditamento de ICMS em regimes de crédito presumido, com base no Tema 745 do STF e na legislação catarinense.
A 1ª Seção do STJ analisa a Pet 17.904/RJ, que discute a revisão dos Temas Repetitivos 65, 66 e 67. Artigo do Conjur defende que segurança jurídica impede a reconstrução tardia de precedentes.
A 1ª Seção do STJ manteve as teses dos Temas 65, 66 e 67 sobre a prescrição dos juros reflexos, preservando passivo de R$ 4,8 bilhões para a Axia Energia (ex-Eletrobras).
