17 resultado(s) para “apostas de quota fixa”
Artigo no JOTA defende que a proibição das apostas de quota fixa pela MP 1.394/2026 abre espaço para discutir a natureza jurídica dos mercados preditivos.
Associação pede audiência de conciliação na ADI 8.024, relatada por Luiz Fux, para debater alternativas à proibição das bets e temas como prazos e devolução de saldos.
Advocacia-Geral da União defendeu a manutenção integral da MP 1.394/2026, que proíbe apostas de quota fixa no país, e pediu o indeferimento dos pedidos de entidades do setor.
Em manifestação na ADI 7.749, a AGU afirma que as regras das apostas de quota fixa não protegeram saúde, consumidores e renda familiar, e pede a invalidação dos dispositivos centrais das Leis 13.756/2018 e 14.790/2023.
O governo federal editou a MP 1.394, que proíbe apostas de quota fixa no Brasil. Medida tem força de lei por 60 dias prorrogáveis; histórico dos bingos mostra desafios de implementação.
Advocacia-Geral da União questiona no STF dispositivos das leis 13.756/2018 e 14.790/2023, que tratam das apostas de quota fixa. Manifestação foi enviada em ação com relatoria do ministro Luiz Fux.
Fluminense, Cruzeiro e mais 14 clubes pedem ao STF para atuar como amicus curiae na ADI 8027, contra a MP 1.394/2026, que proibiu apostas de quota fixa no Brasil.
Banco Central oficializou no DOU as regras que proíbem Pix, TED e boleto para apostas de quota fixa; medidas seguem MP 1.394 e preveem devolução de recursos.
O PL 5.477/2026, enviado ao Congresso, cria crimes para apostas de quota fixa e prevê penas de 2 a 6 anos de reclusão, além de multa. Texto tramita em regime de urgência.
Proibição de apostas de quota fixa e cassinos online pela MP 1.394/2026 reduz receita esperada do Imposto Seletivo para 2027, o que pode elevar a alíquota da CBS ou do próprio IS sobre outros setores, segundo artigo do JOTA.
Empresas do setor questionam no STF a MP 1.394, que proíbe as apostas de quota fixa. Especialistas ouvidos pelo ConJur afirmam que falta urgência, requisito do artigo 62 da Constituição.
Medida Provisória 1.394 proíbe apostas de quota fixa no país. Especialistas apontam efeitos sobre a confiança nas instituições e sobre o financiamento da segurança pública.
Medida Provisória 1.394/2026 proíbe exploração, oferta e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, extingue autorizações e gera reação de clubes de futebol.
Associação Nacional de Jogos e Loterias diz que vai esperar o período eleitoral para definir estratégia no Congresso e no Judiciário contra a MP 1.394/2026, que proibiu apostas de quota fixa no país.
Associação Nacional de Jogos e Loterias suspendeu acordo com SPA e Anatel. MP 1.394/2026 proíbe exploração de apostas de quota fixa; setor avalia articulação no Congresso e STF.
Medida provisória assinada em 25/9 encerra exploração, oferta e publicidade de apostas de quota fixa; apostadores têm até 5/10 para sacar valores.
Presidente anunciou MP que proíbe apostas de quota fixa, jogos online e cassinos virtuais. Apostadores têm até 28/9 para sacar valores; sites saem do ar em 6/10.
