AGU pede ao STF que declare inconstitucionais as normas que liberaram as bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis 13.756/2018 e 14.790/2023 que instituíram e regulamentaram as apostas de quota fixa, as chamadas bets. A manifestação foi assinada em 2 de outubro pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e apresentada na ADI 7.749, proposta pela Procuradoria-Geral da República e relatada pelo ministro Luiz Fux. O pedido alcança o núcleo das normas que permitem a exploração da modalidade, preservando disposições sem relação material com a atividade.

A manifestação representa uma mudança de posição da AGU. Na ADI 7.721, que trata de tema semelhante, o órgão havia sustentado que a legislação era "ainda constitucional, sujeita a processo de progressiva inconstitucionalização". Na ocasião, a AGU argumentou que a derrubada isolada da lei de 2023 deixaria em vigor o regime menos protetivo de 2018 e que seria preciso acompanhar a implementação das regras. Agora, o órgão entende que esse período de observação transcorreu sem que a expectativa de proteção se confirmasse.

Segundo a AGU, a existência formal de regras não basta: é preciso avaliar se elas funcionam diante dos riscos concretos. A manifestação aponta a falta de limites legais gerais para perdas, valores por aposta e duração das sessões, além de criticar a dependência da iniciativa do próprio usuário para controlar gastos ou pedir bloqueio de acesso. O órgão sustenta que o acesso contínuo pelo celular e a rapidez das operações exigem proteção mais robusta do que a prevista para loterias tradicionais.

O documento cita ainda o aumento de aproximadamente 140% nos atendimentos do SUS relacionados a problemas com jogos e apostas entre 2018 e 2025, ressalvando que os registros não permitem atribuir todo o crescimento às bets. Menciona também cerca de 1,3 milhão de pessoas registradas na plataforma de autoexclusão e um estudo que estimou saída líquida de R$ 62,5 bilhões dos orçamentos familiares em 2025 em razão das apostas. Para a AGU, impedir o uso de crédito e bloquear beneficiários de programas sociais não protege todos os consumidores que podem comprometer recursos destinados a alimentação e moradia.

A manifestação também afirma que as leis não estabeleceram limites objetivos para frequência, horários e intensidade da publicidade, o que pode normalizar as apostas, e considera insuficientes os instrumentos de combate às plataformas clandestinas, usadas para lavagem de dinheiro. Ao final, a AGU pede a invalidação dos dispositivos que estruturam a exploração das apostas, sustentando que as falhas decorrem do próprio modelo legal e não foram superadas pela regulamentação administrativa.