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STF não votou recurso que discute validade de regras de Minas Gerais para fretamento intermunicipal; lei continua em vigor.
Ministro do STF deu 48 horas para Anatel esclarecer problemas em aplicativos como e-Título e Pardal no primeiro turno; gratuidade deve valer também no segundo turno.
Plenário analisa nesta quarta-feira (14.out.2026) o RE 1506410, que discute a lei 23.941/2021 de Minas Gerais sobre fretamento por app em circuito fechado.
Supremo analisa nesta quarta-feira a validade de norma mineira que exige circuito fechado em fretamento por aplicativos como a Buser; empresas questionam regra.
Clubes trocam patrocínio da Superbet pelo aplicativo Superscore nos uniformes, no primeiro dia do veto a publicidades de bets determinado pela MP 1.394/2026.
Sites e aplicativos de apostas ficaram indisponíveis em 6.out.2026. Operadores têm até 8.out para repassar saldos por CPF; bancos devolvem até 14.out.
Ministérios da Justiça e da Fazenda pedem a derrubada de 5.209 domínios de apostas ilegais com base na MP 1.394/2026. Anatel já bloqueou 2.387; plataformas e lojas de aplicativos também foram notificadas.
Medida provisória assinada por Lula proíbe a atividade das bets no Brasil, impede novos aportes e determina que sites e aplicativos saiam do ar em 6 de outubro. Apostadores têm até 23h59 de 5/10 para sacar saldo.
Decisão da Câmara Especial do TJ-SP concede tutela de urgência para impedir que a Apple continue oferecendo aplicativo de cassino que não exige confirmação de idade, além de proibir cadastro de novos apps semelhantes.
2ª Turma Recursal do TJ-RS reconheceu dano moral em caso de notebook perdido durante entrega por aplicativo. Indenização foi fixada em R$ 1 mil.
Ministro Marco Aurélio Bellizze reforma decisão do TRF-3 e restabelece possibilidade de autuação da ANTT contra empresas como a Buser; STF ainda vai julgar o mérito.
Levantamento inédito do IBGE mostra que 2 milhões de pessoas atuam por plataformas digitais no país, com alta informalidade e jornadas mais longas que a média.
STJ tem nove processos em pauta que podem impactar empresas, incluindo alienação fiduciária, débitos condominiais, citação por aplicativos e fracking. Sete serão julgados por recursos repetitivos.
Caixa passa a tratar ganhos de motoristas de apps como renda formal, exigindo relatório de 4 meses e usando o menor valor. Endividamento de 82% pode limitar acesso a financiamento, alerta executivo.
O Supremo Tribunal Federal adiou a retomada do julgamento sobre o vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais. Nova data ainda não foi definida.
A comissão mista do Congresso aprovou relatório que cria linha de crédito de até R$ 30 bilhões para motoristas de aplicativo, motociclistas e taxistas, com foco em renovação de frota e veículos menos poluentes. Texto segue para Câmara e Senado.
O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira (27) o julgamento sobre a validade de decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e plataformas. A sessão está marcada para as 14h.
A pauta da sessão do STF desta quarta-feira (26/8) inclui o RE 1506410 sobre transporte coletivo por aplicativos, além de ADIs sobre emendas parlamentares estaduais e a ADC do Marco Civil.
