Comissão mista aprova MP que libera R$ 30 bi para crédito a motoristas e motociclistas

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1.366/2026 aprovou nesta sexta-feira (28.ago.2026) o relatório da deputada Amanda Gentil (PP-MA). O texto autoriza a União a disponibilizar até R$ 30 bilhões em financiamentos para motoristas de aplicativos, motociclistas profissionais, taxistas e outros trabalhadores do setor de transporte, utilizando recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis). O objetivo é permitir a aquisição e renovação de veículos, além de investimentos ligados ao transporte urbano individual de passageiros e cargas.

A MP está em vigor desde 12 de junho e agora seguirá para análise da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O relatório define critérios para o acesso ao crédito por motociclistas que atuam em transporte de passageiros ou entregas por aplicativos, com ou sem vínculo formal. Entre os requisitos estão:

• Estar cadastrado na plataforma há pelo menos seis meses;
• Ter realizado ao menos 100 corridas ou entregas;
• Possuir CNH categoria A;
• Financiar apenas um veículo.

Profissionais com carteira assinada também podem participar, desde que comprovem seis meses de atuação. O crédito poderá ser usado para compra de motocicletas, motonetas e ciclomotores flex de fabricação nacional, com até 160 cilindradas, além de motocicletas e bicicletas elétricas produzidas no Brasil ou vinculadas a projetos de investimento produtivo. O relatório incentiva ainda o modelo Battery-as-a-Service (BaaS), em que a bateria é oferecida como serviço, sem aquisição pelo trabalhador.

Para ampliar o acesso, a proposta permite a participação dos fundos garantidores FGO e FGI. O FGO poderá garantir até 100% de cada operação, limitado a 50% da carteira de cada instituição financeira. BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal atuarão como agentes financeiros oficiais, podendo habilitar outros agentes públicos ou privados, desde que assumam integralmente o risco. A relatora retirou a referência a fintechs por falta de definição precisa no ordenamento jurídico.

O parecer também altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que motoristas com CNH categoria B conduzam veículos comerciais elétricos ou híbridos com peso bruto total de até 4.250 kg, ante o limite atual de 3.500 kg. Além disso, foram acolhidas emendas que incluem o transporte escolar entre as atividades financiáveis e a possibilidade de adaptação de veículos para taxistas com deficiência ou táxis acessíveis a cadeirantes. O CMN poderá estabelecer condições diferenciadas para mulheres motoristas. As instituições financeiras deverão divulgar dados sobre os financiamentos, respeitando a LGPD.

A relatora rejeitou emendas que previam novos aportes da União ao FGO e tabelamento de juros, além da possibilidade de financiar veículos seminovos com até cinco anos de uso. O relatório também altera a destinação de recursos do Fust, incorporando rendimentos de aplicações, saldos não utilizados e receitas de juros e amortizações, com vigência inicial de cinco anos.