STF julga lei de MG que restringe ônibus por aplicativos

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (14.out.2026), a partir das 14h, a validade de uma lei de Minas Gerais que estabelece regras para o fretamento de ônibus por aplicativos, como a Buser.

A norma estadual determina que os mesmos passageiros permaneçam em todos os trechos da viagem, em um modelo conhecido como circuito fechado. Na prática, a regra impede o embarque de novos passageiros ao longo do percurso em viagens contratadas por plataformas digitais.

A medida é questionada por empresas do setor, que defendem maior flexibilidade na operação dos serviços de transporte rodoviário. O STF analisa se a legislação mineira é compatível com a Constituição Federal.