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Tribunal vai definir se cláusula de destinação residencial basta para proibir aluguel por plataformas ou se é necessária proibição expressa na convenção.
35ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve condenação de supermercado de Sorocaba por sequestro de cliente no estacionamento. Reparações somam R$ 31 mil.
A 13ª Câmara de Direito Criminal do TJSP absolveu um homem condenado por roubo e extorsão ao entender que a sentença se baseou apenas em elementos do inquérito, sem provas em contraditório.
Por 4 votos a 2, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Carf anulou autuações de contribuições previdenciárias e multa contra o Hospital Anchieta S.A. A maioria entendeu que a cobrança se baseou em entendimento superado sobre terceirização de atividade-fim.
Levantamento da ANPD aponta que 50% das 18 plataformas de conteúdo adulto monitoradas não possuem mecanismos de verificação de idade, como exige o ECA Digital. Caso foi encaminhado à Superintendência de Fiscalização.
Em julgamento virtual encerrado em 14/9, o STF manteve, por unanimidade, a aplicação da Lei da Ficha Limpa a condenações por crimes contra a vida e a dignidade sexual anteriores à vigência da norma.
Ministro Paulo Sérgio Domingues propõe anular acórdão do TJ-SP por falta de fundamentação, o que pode impactar mais de 600 ações de ex-moradores do Pinheirinho.
Mudança de entendimento no Tema 1.102 reacende debate sobre previsibilidade das regras processuais e materiais no STF. Especialista analisa impacto para segurados.
Ministro do STF votou para que o caso Alexandre de Moraes não seja julgado simultaneamente com o pedido de apuração de sua conduta na relatoria nas investigações sobre o Banco Master.
Em decisão unânime, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP negou recurso da Esus, que pretendia anular liquidação de sentença e reabrir perícia em processo do qual não participou.
A 3ª Turma do STJ reformou decisão do TJSP e entendeu que a segurada não agravou intencionalmente o risco ao deixar o carro ligado por instantes para abrir o portão de casa.
Ministro do STF afirma que requisição de informações à Polícia Federal no inquérito do Banco Master seguiu dispositivo do CPP declarado constitucional pelo Plenário em 2023.
Estado e capital celebram o primeiro termo de cooperação do país para atuar de forma integrada na cobrança do IBS. Acordo prevê compartilhamento de informações, litisconsórcio e padrões uniformes.
A 1ª Turma do STJ decidiu que a fraude à execução fiscal pode ser reconhecida antes da citação do sócio-administrador, desde que haja prova de ciência inequívoca do redirecionamento. A doação a familiares foi um dos indícios considerados.
Com o adiamento do split payment, o recolhimento pelo adquirente (RAD) ganha relevância. Especialistas alertam para o impacto no capital de giro dos fornecedores e recomendam uso criterioso do mecanismo.
Relatório da Polícia Civil de SP aponta suspeitas de desvio de verba do WiFi Livre SP para a produção do filme “Dark Horse”. Sigilo foi retirado por decisão de Flávio Dino.
O procurador-geral da República vai à sessão de 15 de setembro para sustentar que a decisão de André Mendonça de investigar conversas entre Moraes e Vorcaro extrapolou competências e deve ser anulada.
Polícia Federal cumpriu quatro mandados na terceira fase da Operação Transparência; investiga desdobrado esquema de tráfico de influência em decisões judiciais.
