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O Cade determinou novas diligências para apurar se a 99Food adota cláusulas que impedem restaurantes de operar em outras plataformas de delivery, como alega a Keeta. Medida preventiva foi negada.
Google, Meta, X, Kwai, Mercado Livre e outras plataformas entregaram medidas de combate à desinformação eleitoral, incluindo rotulagem de IA e restrições a recomendações político-partidárias.
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior publicou a prorrogação da alíquota de 12% do Imposto de Exportação sobre petróleo por mais 60 dias. A medida entra em vigor em 8 de setembro.
Análise do JOTA discute relação entre emendas parlamentares e corrupção; STF já impôs medidas cautelares para garantir transparência e fiscalização na execução dos recursos.
Tribunal do Cade rejeitou medida preventiva da Keeta contra a 99Food em investigação sobre cláusulas de banimento. Contratos seguem válidos.
A 2ª Câmara Criminal do TJMG manteve acordo de não persecução penal de investigada que mudou de endereço sem comunicar o juízo, mas cumpriu as medidas. Relator considerou rescisão “formalismo desnecessário”.
Texto segue para análise dos plenários da Câmara e do Senado; MP também reduz alíquota de importação para 30% em compras de até US$ 3 mil e prevê isenção para medicamentos sem similar nacional.
A reforma tributária afetará o equilíbrio dos contratos de infraestrutura de forma desigual. Saiba quais setores têm urgência imediata e como a ANA está organizando a transição.
3ª Turma do STJ, por unanimidade, afasta responsabilidade da Booking por danos a hóspede após incêndio em pousada. Relator diferencia intermediação da hospedagem.
Por unanimidade, STF decidiu que medidas protetivas da Lei Maria da Penha valem para qualquer violência de gênero, mesmo fora do âmbito doméstico. Decisão foi tomada no Tema 1.412.
4ª Câmara Criminal do TJ-GO negou medidas protetivas a mulher que alegou fraude na transferência de cotas empresariais, por ausência de opressão de gênero.
Nova regra do Banco Central, prevista na IN BCB 766, amplia de 30 para 80 dias o prazo para quem recebeu Pix e sofreu devolução indevida contestar o MED. Veja os detalhes.
Projeto de Lei Orçamentária de 2027 prevê limite de 0,6% acima da inflação para despesas com pessoal enquanto houver déficit primário. Medida afeta ativos, aposentados e pensionistas.
Por unanimidade, o STF reconheceu no Tema 1.412 a aplicação de medidas protetivas a casos de violência baseada no gênero, mesmo fora do âmbito doméstico, familiar ou afetivo. Decisão também define regras de competência.
A nova lei sancionada em agosto de 2026 reduz a base de cálculo dos pisos constitucionais de saúde e educação, retirando receitas do petróleo e antecipando verbas do pré-sal. Especialistas apontam impacto de R$ 7,7 bilhões e questionam a legalidade da medida.
Ministro Dias Toffoli (TSE) aplicou a Wilson Grassi (Democrata) mesma medida adotada para Renan Santos, após irregularidades na comunicação de perfis oficiais. Decisão veda debates e repasses do FEFC.
Instituto Éden Jardim de Cura ajuizou ADI contra a Resolução 1.031/2026 do Contran, que permite teste qualitativo de substâncias psicoativas em blitze. Ação é relatada por Luiz Fux.
1ª Turma do STF julgou procedente reclamação e anulou eliminação de candidata do concurso da PM do Tocantins que media 1,55m.
