Gecex publica prorrogação de 60 dias do imposto de exportação de petróleo

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) publicou na quinta-feira (3.9.2026) a prorrogação por 60 dias da alíquota de 12% do Imposto de Exportação sobre óleos brutos de petróleo ou minerais betuminosos. O texto foi publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 8 de setembro.

A cobrança estava suspensa pela Justiça Federal do Distrito Federal, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou a liminar na segunda-feira (31.8.2026), depois de recurso do governo. Na decisão, o desembargador federal Roberto Carvalho Veloso entendeu que a suspensão do imposto representaria risco de dano à ordem econômica e ao planejamento da política cambial e de comércio exterior, especialmente no atual contexto geopolítico.

A alíquota de 12% foi instituída em 12 de março pela Medida Provisória nº 1.340 e renovada pela Resolução Gecex nº 938, publicada em 9 de julho. A nova resolução mantém a cobrança por mais 60 dias para produtos da posição 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul. Segundo o governo, o imposto tem caráter regulatório, destinado a proteger o mercado interno de combustíveis e financiar subvenções a produtores e importadores de gasolina e diesel.

De janeiro a julho, a arrecadação do tributo alcançou R$ 7,982 bilhões. Petroleiras que questionaram a medida judicialmente argumentam que o imposto é meramente arrecadatório, citando outros instrumentos como royalties, participação especial, partilha de produção, IRPJ, CSLL e dividendos da Petrobras. O TRF-1 rejeitou esses argumentos, reconhecendo a competência do governo para reavaliar a política de comércio exterior diante da volatilidade das cotações internacionais do petróleo.