Emendas orçamentárias e corrupção: STF impõe transparência e rastreabilidade

Em artigo publicado na coluna fiscal do JOTA, o autor analisa a relação entre emendas orçamentárias e corrupção, tema que voltou à agenda nacional após a revelação do chamado "orçamento secreto" e que agora mobiliza o Supremo Tribunal Federal (STF). Na ADPF 854, o relator, ministro Flávio Dino, afirmou que as emendas parlamentares "são o maior vetor de corrupção no Brasil" e determinou que a Polícia Federal apure indícios de crimes decorrentes de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão 2.004/2026, na execução das "emendas Pix" entre 2020 e 2024.

Para o colunista, não existe uma relação necessária entre emendas e corrupção. O problema estaria na forma como os recursos são direcionados, geridos e fiscalizados. A análise recorre à fórmula do economista Robert Klitgaard: corrupção = monopólio + discricionariedade – accountability. Ou seja, o risco aumenta quando há concentração de poder de decisão sem responsabilização e transparência.

O texto aponta dois fatores estruturais: o crescimento das emendas de execução obrigatória no orçamento federal e a cultura das transferências clientelistas, em que parlamentares destinam verbas a seus redutos eleitorais. Também distingue os problemas de transparência: enquanto as emendas RP9 (orçamento secreto) careciam de transparência na origem e no destino, as emendas Pix têm autores conhecidos, mas a execução dos recursos repassados escapa ao controle do TCU.

O STF já foi provocado por três ações diretas de inconstitucionalidade — ADIs 7.688, 7.695 e 7.697 — que questionam o sistema de orçamento impositivo. Em decisões cautelares, a Corte determinou que as transferências decorrentes de emendas impositivas observem os requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade (art. 163-A da CF), com fiscalização do TCU e da CGU (arts. 70, 71 e 74 da CF). Antes do repasse, os beneficiários devem incluir na plataforma Transferegov.br informações detalhadas como plano de trabalho, objeto, finalidade, estimativa de recursos e prazo. A Corte também reforçou que a execução das emendas não é absoluta: o Executivo deve avaliar, de forma motivada e transparente, a aptidão técnica para a execução e a compatibilidade com o planejamento orçamentário (LDO e PPA).

A análise observa ainda que o "federalismo fiscal clientelista" não é exclusividade do Legislativo. A Presidência da República também detém ampla discricionariedade nas transferências voluntárias, com exemplos históricos de favorecimento a estados de aliados políticos. O artigo cita ainda investigações sobre o repasse de R$ 8 bilhões do orçamento do Ministério da Saúde, em 2023, a municípios sem capacidade de atendimento, com suspeitas de favorecimento político.

Ao final, o autor defende o aperfeiçoamento do processo de emendas parlamentares para que não seja utilizado com a finalidade de acobertar atos de corrupção — posição que integra o debate em curso no STF e no Congresso.