PLOA 2027 aciona gatilho fiscal e trava ganho real de servidores federais

O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (31), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. O texto aciona o gatilho do arcabouço fiscal, limitando o crescimento das despesas com pessoal a 0,6% ao ano acima da inflação. A medida é uma resposta ao déficit primário registrado em 2025 e à previsão de novo resultado negativo em 2026, estimado em R$ 52 bilhões.

O mecanismo, previsto no Artigo 6 do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023), será aplicado enquanto as contas públicas não voltarem a registrar superávit primário. A limitação abrange gastos com servidores ativos, aposentados e pensionistas, mas exclui expressamente os pagamentos decorrentes de sentenças judiciais, incluindo os precatórios.

Na prática, a regra impede que o governo conceda, em 2027, reajustes que representem ganho real para o funcionalismo federal, caso o déficit persista. A restrição vale até 2030, ou até que haja superávit primário.

A restrição ocorre após os acordos salariais firmados em 2024, que contemplaram reajustes para 2025 e 2026 e reestruturações de carreiras. Na época, o governo informou que os acordos alcançavam 98,2% dos servidores federais. A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, havia afirmado que as negociações garantiriam a reposição da inflação e ganho real. Com a nova limitação, o espaço para novos aumentos acima da inflação em 2027 fica reduzido.

Para o advogado que atua na área, o impacto prático é a redução da expectativa de novos reajustes para servidores federais no próximo exercício, exceto aqueles decorrentes de decisões judiciais. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, podendo sofrer alterações no trâmite legislativo.